Prova Completa: Advogado (Pref. Mauriti-CE - URCA

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

C

As partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

D

Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum as partes e a causa de pedir.

E

Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e a causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

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850785 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: URCA
Orgão: Pref. Mauriti-CE

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Sobre o regime disciplinar do servidor público, marque a alternativa INCORRETA:

A

A representação contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado a ampla defesa.

B

As proibições, diferentemente dos deveres, que possuem um caráter genérico, são determinações especificas que, uma vez infringidas, acarretam para o servidor penalidades determinadas.

C

A penalidade de advertência terá seu registro nos assentamentos funcionais do servidor, cancelado após o decurso de três anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, neste período, praticado nova infração disciplinar.

D

A penalidade de suspensão terá seu registro cancelado, após o decurso de três anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, neste período, praticado nova infração disciplinar.

E

As infrações cometidas pelo servidor público acarretam para ele, conforme o caso, responsabilização nas esferas administrativa (penalidades disciplinares), civil (indenização por danos patrimoniais ou morais) e criminal (sanções penais).

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850784 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: URCA
Orgão: Pref. Mauriti-CE

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Dentre as alternativas abaixo, marque a INCORRETA sobre licitação pública.

A

A doutrina conceitua licitação como um procedimento administrativo, de observância obrigatória pelas entidades governamentais, em que, observada a igualdade entre os participantes, deve ser selecionada a melhor proposta dentre as apresentadas pelos interessados em com elas travar determinadas relações de conteúdo patrimonial, uma vez que preenchidos os requisitos mínimos necessários ao bom cumprimento das obrigações a que eles se propõem.

B

A licitação traz ínsita a ideia de disputa isonômica ao fim da qual será selecionada a proposta mais vantajosa aos interesses da administração com vistas à celebração de um contrato administrativo, entre ela e o particular vencedor do certame, para a realização de obras, serviços, concessões, permissões, compras, alienações ou locações.

C

O procedimento administrativo da licitação é sempre um processo formal, especialmente em razão de preceder contratações que implicarão dispêndio de recursos públicos. Embora, o princípio do formalismo não se encontre expresso no texto da lei.

D

É importante salientar que a lei das licitações (Lei nº 8.666/1993) não sofreu mudança, especialmente no que respeita a noção de igualdade entre os participantes no procedimento licitatório, com a edição Lei nº 12.349/2010, resultante da conversão, inalterada da Medida Provisória 495/2010.

E

O objetivo evidente da imposição de observância do princípio da publicidade nas licitações é permitir o acompanhamento e a fiscalização do procedimento, não só pelos licitantes, como também pelos diversos órgãos de controle interno e externo e pelos administrados em geral.

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850783 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: URCA
Orgão: Pref. Mauriti-CE

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Marque a alternativa correta sobre a relação entre o excerto e a classificação quanto a formas de controle da administração pública.

“O controle visa a verificar a oportunidade e a conveniência administrativas do ato controlado. É um controle administrativo que, em regra, compete exclusivamente ao próprio Poder que, atuando na função de administração pública, editou o ato administrativo.”

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850782 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: URCA
Orgão: Pref. Mauriti-CE

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Considere as seguintes afirmações sobre os direitos dos administrados:

I - Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

II - Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, sem obter cópias de documentos neles contidos, mas conhecendo as decisões proferidas;

III - Formular alegações e apresentar documentos após a decisão, os quais serão objeto de consideração pelo mesmo órgão competente;

IV - Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Estão CORRETAS:

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850781 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: URCA
Orgão: Pref. Mauriti-CE

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A respeito da prescrição, quanto às sanções previstas na Lei de improbidade administrativa, estas podem ser propostas:

A

Até dois anos após o término do exercício de fiscal, de cargo em comissão ou de função de confiança;

B

Dentro do prazo decadencial previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de função de confiança ou emprego;

C

Até dez anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas anual pelas entidades;

D

Até quatro anos após o término do exercício de fiscal, de cargo em comissão;

E

Até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades;

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850780 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: URCA
Orgão: Pref. Mauriti-CE

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Considere o objetivo a que se destinam, correlacionando o bem com a classificação, marcando a alternativa CORRETA:

1. Bens de uso comum

2. Bens de uso especial

3. Bens dominicais

A - escolas públicas, veículos oficiais, quartéis, material de consumo da administração, entre outros;

B - terras devolutas, terrenos da marinha, prédios públicos desativados; dívida ativa, etc;

C - rios navegáveis, estacionamento rotativo, praças, estradas;

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850779 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: URCA
Orgão: Pref. Mauriti-CE

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Sobre bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Há uma uniformidade, no âmbito da doutrina administrativa, sobre o conceito de bem público.

B

Os bens públicos são classificados levando-se em conta três aspectos: titularidade, destinação e disponibilidade.

C

São bens públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for à pessoa a quem pertencerem.

D

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

E

Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.