Quanto aos contratos administrativos observe as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I. a Lei não admite prazo de vigência indeterminado, sendo a regra geral que o prazo seja limitado à vigência do crédito orçamentário, ou seja, 31 de dezembro;

II. passado o período de vigência, o contrato poderá ter seu prazo prorrogado por termo aditivo, caso venha tratar-se de aluguel de equipamentos e de utilização de programas de informática, por até 48 meses;

III. a prorrogação dos prazos relacionados às etapas de execução, de conclusão e de entrega pode ser determinada pela própria Administração Pública, desde que seja mantido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato;

IV. é prerrogativa da Administração Pública modificar ou rescindir o contrato unilateralmente, em razão em função do interesse público, respeitado os direitos do contratado.

Estão subordinados ao regime estabelecido pela Lei 8.666/93 os seguintes entes públicos, exceto:

Tipo de licitação na qual são avaliadas, com critérios objetivos, a capacitação, a experiência do proponente e a qualidade técnica da proposta.

Assinale a alternativa que não faz parte dos princípios básicos da licitação:

Sobre os contratos administrativos, é correto afirmar, com exceção de:

Sobre a legislação aplicável aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta quanto à Lei nº 10.520/2002:

“Conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução”, conforme a Lei 8.666/93, trata-se do(a):

O planejamento é um dos princípios fundamentais da Administração Federal, conforme dispõe o art. 6º, inciso I do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios, com exceção de:

Fazem limites do Município de Mauriti:

São distritos do Município de Mauriti: