A Norma Brasileira ABNT 9050:2020 define como "adequado":

A Norma Brasileira ABNT 9050:2020 estabelece critérios e parâmetros técnicos a serem observados quanto ao projeto, construção, instalação e adaptação do meio urbano e rural, e de edificações às condições de acessibilidade. Tal norma dispõe que qualquer elemento natural ou edificado que possa ser utilizado como referência de orientação direcional por todas as pessoas, especialmente as com deficiência visual é definido como:

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, todo produto, tem garantia, independente de ser oferecida ou não pelo fornecedor. Trata-se do direito do consumidor reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, que caduca em:

A Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 –, é um importante marco no que diz respeito ao controle social e à transparência na administração pública. Os procedimentos previstos nela previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, devendo ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:

Ainda nos termos do Estatuto das Cidades, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas da afirmação a seguir:

Decorridos ___________ de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento ______________.

De acordo com a Lei Federal 10.257/2001 – Estatuto das Cidades –, que estabelece diretrizes gerais de política urbana, a Lei Municipal poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios de solo urbano não edificado, fixando condições e prazo para implementação das obrigações. A respeito do tema, avalie as assertivas a seguir, julgando-as entre falsas (F) e verdadeiras (V) e assinale a alternativa que contenha a sequência correta.

( ) O proprietário será notificado pelo Poder Executivo Municipal para promover o parcelamento, edificação ou utilização de solo urbano não edificado, não sendo necessário, no entanto, averbar a notificação no cartório de registro de imóveis.

( ) A transmissão do imóvel por ato causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização.

( ) Em caso de descumprimento das condições e prazos impostas ao proprietário, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos, sendo vedada a concessão de isenções ou anistia neste caso.

A atividade administrativa é fundada em princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição da República. Um deles, em especial, dispõe que o agente administrativo terá que distinguir não apenas entre o legal e o ilegal, o justo do injusto, mas também entre o honesto e o desonesto. Trata-se do:

No que tange aos preceitos da Lei de Crimes Ambientais – Lei nº 9.605/1998 –, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa correta:

Ainda sobre o tema, e com base na CF/1988, assinale a alternativa correta:

Os artigos 37 a 41 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/1988) tratam de disposições gerais aplicáveis à organização da administração pública e dos servidores públicos, em âmbito nacional. Com base na CF/1988, avalie as assertivas a seguir, julgando-as entre falsas (F) e verdadeiras (V) e assinale a alternativa que contenha a sequência correta.

( ) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros.

( ) As nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração independem de aprovação em concurso público.

( ) É vedado ao servidor público civil exercer direito de greve.