Acerca das disposições sobre a Administração Pública na Lei Orgânica de Niterói, analise as seguintes afirmativas.

I É vedada a fixação de limite máximo de idade para candidatos a concurso público no Município.

II É obrigatória a participação do Sindicato dos Funcionários Municipais nas negociações coletivas de trabalho.

III É vedada à nomeação ou designação para qualquer cargo, emprego ou função pública de livre nomeação e exoneração na Administração Pública Municipal de Niterói, Direta e Indireta, Autárquica ou Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo, de quem seja inelegível em razão de condenação decorrente de ato ilícito, nos termos da Legislação Federal, Lei Complementar nº 135/2010.

Das afirmativas acima:

A autorização de realização de empréstimos, operação ou acordo de qualquer natureza, de interesse do Município, é de competência:

Acerca das atribuições e proibições do Município de Niterói, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, é correto afirmar que:

Com relação ao afastamento dos profissionais de educação, dispõe a Lei Orgânica do Município de Niterói que estes podem ser afastados:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, as entidades dotadas de personalidade jurídica que compõem a Administração Indireta do Município se classificam em:

Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos:

O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE.) foi implantado em 1955 e se caracteriza pela oferta da alimentação escolar aos alunos de toda a educação básica (educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos) matriculados em escolas públicas, filantrópicas e em entidades comunitárias (conveniadas com o poder público), por meio da transferência de recursos financeiros do Governo Federal para os Municípios. O Nutricionista é um profissional essencial para a adequada execução do PNAE. Compete ao Nutricionista Responsável Técnico (RT):

É através dos rótulos que o consumidor tem acesso a informações sobre o produto, principalmente no que diz respeito aos valores nutricionais e parâmetros de qualidade e segurança do alimento consumido. Sem contar que a rotulagem nutricional dos alimentos é uma importante ferramenta na estratégia para redução do risco de doenças crônicas não transmissíveis. Sobre a rotulagem nutricional obrigatória estabelecida pela RDC no 360, de 23 de dezembro de 2003, a tabela tem que trazer a quantidade, na porção, dos seguintes nutrientes, respectivamente: