Nos termos da Lei Complementar municipal nº 3/1994, fica dispensada a apresentação de projeto de edificação, à apreciação da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte, na execução:
I. Da recuperação e restauração de imóveis territoriais e prediais, cuja operação implique na simples remoção, reposição e substituição de materiais, sem, contudo, alterar de qualquer forma parcial ou totalmente, a estrutura física do imóvel.
II. Da construção de cercamento de áreas, desde que não exijam estrutura especial de suporte.
III. Da pavimentação interna do terreno ou outras edificações meramente ornamentais.
Está(ão) CORRETA(S):

A prova de quitação com os tributos municipais será feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado que contenha todas as informações exigidas pelo Fisco. Parágrafo único. A certidão será fornecida dentro do prazo de ______, a partir da data de entrada do requerimento no órgão fazendário, sob pena de responsabilidade funcional e terá validade pelo prazo de _____.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?

O servidor fazendário competente, ao constatar infração de dispositivo da legislação tributária, lavrará auto de infração ou notificação, com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras. Tratando-se a infração de omissão de pagamento de tributo cujo crédito já tenha sido regularmente constituído, será o sujeito passivo notificado a recolhê-lo no prazo de ______, sem prejuízo da possibilidade de requerer parcelamento, nos termos desta lei.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Acerca da obrigação tributária, fato gerador, sujeito ativo e passivo e domicílio tributário, é INCORRETO afirmar que:

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada: a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade. Nesse sentido, analise as assertivas:
I. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
II. O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre em quantos dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado no lançamento?

A utilização do e-mail para a comunicação tornou-se prática comum, não só em âmbito privado, mas também na administração pública. A possibilidade de anexar documentos, planilhas e imagens de diversos formatos é uma das vantagens do e-mail. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:

No contexto da Administração Pública, a gestão de estoques é fundamental para garantir a continuidade dos serviços, o uso racional dos recursos públicos e o atendimento eficiente às demandas institucionais. Considerando os princípios e práticas adequadas de gestão de estoques, assinale a alternativa INCORRETA.

No exercício de suas atribuições, o assistente administrativo atua diretamente em rotinas que envolvem princípios e práticas da Administração Pública. Considerando esse contexto, analise as afirmações a seguir, assinalando (V) para verdadeira ou (F) para falsa:
( ) A Administração Pública direta é composta pelos órgãos que integram a estrutura dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
( ) A Administração Pública indireta é formada exclusivamente por ministérios e secretarias, sem personalidade jurídica própria.
( ) Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência orientam a atuação administrativa no setor público.
A alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo, é:

No Microsoft Excel 2019, quando você insere algum texto em uma célula como "2/2", o Excel pressupõe que essa é uma data e formata-a de acordo com a configuração de data padrão em Painel de Controle. O Excel pode formatar como "2-Feb". Se você alterar a configuração de data em Painel de Controle, o formato de data padrão no Excel será alterado de acordo. Para escolher o formato de data, entre as etapas necessárias está selecionar as células que se deseja formatar e, na sequência, pressionar: