Conforme determinações legais da área da Assistência Social, é condição para o repasse de recursos aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal a efetiva instituição e funcionamento do Plano de Assistência Social. Tal Plano é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da PNAS, na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A elaboração do Plano é de responsabilidade do órgão gestor da política que o submete à aprovação

A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) define que as proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social. As instalações dos Cras e dos Creas devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados e os recursos do cofinanciamento do Suas poderão ser aplicados no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes. Ainda de acordo com a LOAS (Art. 6o E, parágrafo único), a formação das equipes deverá considerar: os tipos e modalidades de atendimento, as aquisições que devem ser garantidas aos usuários e o número de famílias e indivíduos

O protagonismo juvenil pressupõe sempre um compromisso com a democracia que, por meio da vivência do diálogo, do convívio com as diferenças sociais e da ação concreta, os jovens possam interferir na comunidade e contribuir para uma sociedade mais justa. O desenvolvimento do Protagonismo Juvenil estará de acordo com as disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), desde que esse segmento seja entendido como sujeitos de direitos. Para que isso aconteça, é necessário que os jovens sejam estimulados a tomarem iniciativas dos projetos a serem desenvolvidos, ao mesmo tempo em que devem vivenciar possibilidades de escolha e de

A proteção social brasileira excluiu durante décadas os grupos sociais não participantes do mercado de trabalho formal. O debate sobre a existência ou não de um sistema de proteção social ou de um Estado de Bem-Estar no país ganhou força nos anos 80. Foi especialmente nos anos 2000 que o Estado brasileiro passou a operar com um conjunto amplo de políticas sociais, como resposta a problemas sociais que se impuseram à agenda pública. A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) é um importante pilar dessa ação do Estado, sendo correto afirmar que essa política, é acessível a todos

De acordo com o Princípio IX da Declaração Universal dos Direitos das Crianças, esse segmento deve ser protegido contra toda forma de abandono, crueldade e exploração e não será objeto de nenhum tipo de tráfico. Estabelece, ainda, que, em caso algum, será permitido que a criança se dedique, ou a ela se imponha, qualquer ocupação ou emprego que possa prejudicar sua saúde ou sua educação, ou impedir seu desenvolvimento físico, mental ou moral, não devendo ser permitido que ela trabalhe

Ainda que limitado ao aspecto juridico-formal, os direitos humanos devem ser considerados interdependentes e indivisíveis, compostos pelo conjunto de direitos econômicos, políticos, civis, sociais, culturais e ambientais. A inclusão de tais direitos no texto da Declaração Universal dos Direitos Humanos foi possível por meio da ascensão operária no contexto político mundial. Também foram as lutas de libertação nacional dos anos 1940, que propiciaram a inclusão na referida Declaração do direito de autodeterminação dos povos. Assim, de acordo com o artigo XXI, todo ser humano tem o direito de fazer parte no governo e de acesso ao serviço público do seu país, sendo que a base da autoridade do governo é

A execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional é regulamentada pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), Lei no 12.594/2012. Ao tratar dos programas de meio aberto, o SINASE estabelece, no artigo 13, que compete à direção desses programas, entre outras atribuições, selecionar e credenciar orientadores para acompanhar o cumprimento da medida; receber o adolescente e seus pais ou responsável e orientá-los sobre a finalidade da medida e a organização e o funcionamento do programa; supervisionar o desenvolvimento da medida; e avaliar, com o orientador, a evolução de seu cumprimento. O parágrafo único do referido artigo determina que o rol de orientadores credenciados deverá ser comunicado, semestralmente, à autoridade judiciária e ao

O enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes demanda o compromisso de toda a sociedade na defesa intransigente dos direitos desse grupo etário, especialmente daqueles que se encontram em situação de ameaça ou violação ao direito fundamental de desenvolvimento de uma sexualidade

De acordo com definições do Estatuto do Idoso, Lei no 10.741/2003, o envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social. Nesse sentido, é obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. O Estatuto prevê, ainda, a obrigação do Estado e da sociedade, em assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos. O parágrafo 2o do artigo 10 define o direito ao respeito, que consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos objetos pessoais e

A violência doméstica contra a mulher faz parte de uma realidade que apavora o público feminino, violando seus direitos em diferentes contextos, idades, etnias e extratos sociais. No Brasil, a Lei no 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, é uma possibilidade jurídica para resguardar os direitos da mulher. Ao tratar da assistência judiciária desse segmento, o artigo 28 dessa lei garante a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuíta, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e