De acordo com Souza & Costa (2009), a regulação sanitária em favor dos interesses da saúde não se faz sem conflitos com os interesses econômicos. Logo, a vigilância sanitária requer competência técnico-científica e política pari passu com o desenvolvimento científico e tecnológico para regulamentar, fiscalizar o cumprimento das normativas e intervir com estratégias diversificadas visando controlar riscos e garantir a segurança sanitária. Nesse sentido, a Vigilância Sanitária requer, então, uma fundamentação técnica e ética para a sua atuação.

A respeito das fundamentações éticas do trabalho em vigilância sanitária, assinale a afirmativa incorreta.

A Anvisa, por meio da RDC 222/2018, regulamenta as boas práticas de gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde e dá outras providências. A Seção III do Capítulo III da presente RDC trata do armazenamento interno, temporário e externo de resíduos de serviços de saúde (RSS).

Considerando o artigo 35, acerca do abrigo externo de RSS, assinale a afirmativa incorreta.

A Resolução Anvisa RDC 360/2003 torna obrigatória a rotulagem nutricional baseada nas regras estabelecidas com o objetivo principal de atuar em benefício do consumidor e ainda evitar obstáculos técnicos ao comércio. A rotulagem nutricional se aplica à comercialização de alimentos e bebidas produzidos e embalados na ausência do cliente e prontos para oferta ao consumidor.

No entanto, alguns desses produtos estão dispensados da rotulagem nutricional obrigatória, como os listados nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

O Ministério da Saúde (2021) estabelece que a suspeição de casos de doenças de transmissão hídrica e alimentar (DTHAs) de notificação compulsória deve se basear na definição de caso suspeito, para aquelas que têm vigilância estruturada, ou nas evidências epidemiológicas, para as que não têm vigilância epidemiológica estruturada.

A ocorrência de casos de DTHA que exceda o número esperado em determinado período e local ou duas ou mais pessoas com quadro clínico semelhante e relação de consumo comum de alimento ou água, e/ou com histórico de contato entre si, caracteriza-se surto de DTHA.

No entanto, há doenças em que a suspeição de apenas um caso já configura surto, como ocorre para

Segundo o Ministério da Saúde (2006), fica estabelecido que tanto o controle da qualidade da água, exercido pela entidade responsável pela operação do sistema de abastecimento de água (SAA) ou soluções alternativas coletivas (SACs), quanto a sua vigilância, por meio dos órgãos de saúde pública, são instrumentos essenciais para a garantia da proteção à saúde dos consumidores.

A inspeção da água distribuída e consumida ocorre mediante a realização de análises físico-químicas e microbiológicas, estrategicamente planejadas, para conjuntos de parâmetros de qualidade, conforme definido na legislação relativa aos padrões de potabilidade.

Considerando a avaliação da qualidade física, química e microbiológica biológica da água, analise as afirmativas a seguir:

I. A avaliação da qualidade física da água consiste na identificação de parâmetros que representem, de forma indireta, a concentração de sólidos, em suspensão ou dissolvidos, na água. Esses parâmetros têm um duplo significado para a saúde pública porque revelam a qualidade estética da água, cuja importância sanitária reside no entendimento de que águas com inadequado padrão estético podem conduzir os consumidores a recorrerem a fontes alternativas menos seguras; ao mesmo tempo que águas com elevado conteúdo de sólidos comprometem a eficiência da desinfecção porque esses sólidos podem se mostrar associados à presença de microrganismos.

II. A avaliação da qualidade química da água é aferida pela própria identificação do componente na água, por meio de métodos laboratoriais específicos. Esses componentes químicos não devem estar presentes na água acima de certas concentrações que foram determinadas a partir de estudos epidemiológicos e toxicológicos. Dentre esses, dois importantes grupos de substâncias químicas, cada qual com origens e efeitos específicos sobre a saúde humana, merecem atenção: as substâncias químicas inorgânicas, os metais pesados; e as orgânicas, os solventes.

III. A avaliação da qualidade microbiológica da água ocorre por meio de técnicas que detectem a presença de organismos indicadores, que foram determinados ao longo de um processo histórico cuidadoso, realizado pela comunidade científica internacional, de modo que aqueles atualmente empregados reúnem determinadas características de conveniência operacional e de segurança sanitária, significando que sua ausência na água representa a garantia da ausência de outros patogênicos.

Assinale

Segundo a Anvisa, na sua cartilha sobre boas práticas para serviços de alimentação (Resolução-RDC 216/2004), Contaminação é o processo em que, normalmente, os parasitas, as substâncias tóxicas e os micróbios prejudiciais à saúde entram em contato com o alimento durante a sua manipulação e preparo, podendo, em certas situações, provocar a proliferação de doenças transmitidas por alimentos (DTA). Atualmente, já é sabido que a maioria das DTAs está associada à contaminação de alimentos por micróbios prejudiciais à saúde.

Acerca da contaminação por micróbios como causa das DTAs, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Micróbios deteriorantes são aqueles que podem estragar o alimento, deixando-os com cheiro e sabor desagradáveis, enquanto micróbios patogênicos são aqueles que, quando presentes nos alimentos, podem nos causar doenças se forem ingeridos.

( ) Os alimentos secos ou não perecíveis são aqueles que não possuem umidade suficiente para a multiplicação dos micróbios e, por isso, devem ser conservados em temperaturas acima dos 30ºC.

( ) Os micróbios podem ser divididos nos seguintes grupos: vírus, bactérias, fungos e insetos. No entanto, a maioria das DTAs é provocada pelos micróbios do grupo dos vírus e bactérias.

( ) Os micróbios prejudiciais à saúde podem se multiplicar em temperaturas na faixa entre 5ºC e 60ºC, chamada zona de perigo. No entanto, a maioria desses organismos se prolifera em temperaturas de verão ou próximas da nossa temperatura corporal, em torno de 37ºC.

As afirmativas acima são, respectivamente,

Considerando as áreas de abrangência da Vigilância Sanitária, assinale a opção que não corresponda a uma atribuição de sua atuação.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Saúde é um direito social e o Sistema Único de Saúde (SUS) é o meio de concretização desse direito. A Lei Orgânica da Saúde, no que lhe concerne, estabelece que a vigilância sanitária é uma das competências do SUS. Nesse sentido, o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), definido pela Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, é um instrumento privilegiado de que o SUS dispõe para realizar seu objetivo de prevenção e promoção da saúde.

O SNVS engloba, então, com responsabilidades compartilhadas, unidades nos três níveis de governo: federal, estadual e municipal.

Considerando o que é o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, analise as afirmativas a seguir:

I. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS/Fiocruz) são órgãos do SNVS que atuam no nível federal.

II. O órgão de vigilância sanitária e o Laboratório Central (Lacen) de cada uma das 27 Unidades da Federação são unidades do SNVS que atuam no nível estadual.

III. Os Conselhos de Saúde e Conselhos de Secretários de Saúde são entidades que participam de forma direta e efetiva na atuação do SNVS em âmbito nacional.

Assinale

A Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção, recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, instituiu os princípios, as competências, as atribuições e os deveres das esferas do governo federal, estadual e municipal, constituindo o Sistema Único de Saúde (SUS).

Segundo essa lei, no campo de atuação do SUS, estão incluídas, entre outras, a execução de ações de vigilância sanitária e, entre os princípios e diretrizes do SUS, estão a descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo e a integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico.

Nesse contexto, assinale a opção que apresente corretamente uma das competências da direção municipal do SUS.

Segundo a Portaria GM/MS 888, de 4/5/2021, do Ministério da Saúde, os sistemas e soluções alternativas coletivas de abastecimento de água para consumo humano, supridos por manancial superficial, devem realizar análise, entre outros, dos parâmetros listados nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.