O Art. 4º do Decreto nº 7.217. de 21 de junho de 2010, regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, dentre outras providências. Consideram-se serviços públicos de abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação predial, incluindo eventuais instrumentos de medição, bem como, quando vinculadas a esta finalidade, as seguintes atividades, EXCETO:

O Regulamento Sanitário internacional - RSI (2005) tem como finalidade aumentar a segurança sanitária mundial com a mínima interferência nas viagens e comércio internacional. Os estados Membros da Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS/OMS) que adotaram o RSI (2005) podem desfrutar de benefícios como os descritos a seguir, EXCETO:

A resolução Nº 375, DE 29 DE AGOSTO DE 2006 define critérios e procedimentos, para o uso agrícola de lodos de esgoto gerados em estações de tratamento de esgoto sanitário, visando benefícios à agricultura e evitando riscos à saúde pública e ao ambiente. A caracterização do lodo de esgoto ou produto derivado a ser aplicado deve incluir diversos aspectos, EXCETO:

A Lei Nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 apresenta a política nacional de saneamento básico.

São princípios fundamentais da política nacional de saneamento básico, EXCETO.

Sobre a Lei nº 4.320/64, marque a alternativa INCORRETA.

Considere o texto e analise os itens a seguir. Nos termos da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), se a despesa total com pessoal do Município exceder a 95% (noventa e cinco por cento) dos limites definidos na referida Lei, é VEDADO ao Poder Público Municipal:

I. a criação de emprego.

II. a criação de função.

III. a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

IV. provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

Marque a alternativa CORRETA.

Marque a alternativa CORRETA. Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Reponsabilidade Fiscal), entende-se como despesa total com pessoal.

Marque a alternativa CORRETA. Nos termos da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a despesa total com pessoal dos Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida.

Sobre o Plano Plurianual – PPA é CORRETO afirmar que:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2.000) é estabelecida em quatro eixos: o planejamento, a transparência, o controle e a responsabilização. Sobre esses eixos é CORRETO afirmar que: