A Lei nº 4.320/1964 segrega as receitas orçamentárias nas categorias econômicas corrente e de capital, as quais são utilizadas para financiar as ações do ente. Por sua vez, há ingressos de recursos no caixa do ente que têm natureza meramente transitória, que são chamadas pela Lei de entradas compensatórias, ou receitas extra orçamentárias. Nesse sentido, é/são uma receita extra orçamentária:

Levando em consideração o que dispõe o Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/1966, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.

( ) A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

( ) A atualização monetária da base de cálculo do tributo deverá ser estabelecida por lei.

( ) Em regra, entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que extinguem ou reduzem isenções.

Tendo por base os preceitos estabelecidos pela Constituição Federal sobre as competências tributárias dos municípios, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Os municípios poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública.

II. Os municípios poderão instituir taxas sobre o exercício de poder de polícia, as quais, por sua vez, não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

III. É vedado aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

IV. É vedado aos Municípios instituir impostos sobre a renda dos partidos políticos.

Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 1.500/2005, assinale a alternativa correta acerca do regramento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza naquele Município.

Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 1.500/2005 – Código Tributário Municipal de Paranacity/PR, assinale a alternativa correta acerca do regramento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana naquele Município.

Dentre as alternativas abaixo, qual time de futebol está disputando a série B do campeonato Brasileiro de 2022?

O site da Agência Estadual de Notícias do Paraná, informou sobre a colocação de linhas de tubos que vão ser utilizadas para a dragagem da praia de Matinhos, no Litoral do Paraná. Segundo o site, porque as intervenções são necessárias?

Autoridades do governo de um país europeu realizaram uma cerimônia para oficializar a devolução do maior lote de fósseis contrabandeados já recuperado pelo Brasil. As peças são do período Cretáceo, de 65 a 145 milhões de anos atrás. A negociação começou em 2013, quando os fósseis foram descobertos em um contêiner que saiu do Brasil em direção ao país europeu. Qual o país europeu narrado no texto?

De acordo com a Lei Orgânica de Paranacity, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) É ilícito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração municipal, por se tratarem de documentos confidenciais.

( ) Dentre outras atribuições, compete privativamente ao município de Paranacity, suplementar a Legislação Federal e Estadual no que couber.

( ) É vedado ao Município de Paranacity fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

( ) O Governo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, com funções legislativas, e pelo Prefeito, com funções executivas.

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o Art. 108 da Lei Orgânica Municipal o Executivo manterá sistema de controle interno, a fim de

I. criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle e regularidade à realização da receita e despesa.

II. acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento.

III. acompanhar e validar as despesas dos vereadores nos deslocamentos em viagem.

IV. verificar a execução dos contratos.