Sobre os Benefícios Eventuais estabelecidos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), assinale a alternativa correta.

Com relação ao que a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) dispõe sobre os CRAS (Centros de Referência de Assistência Social) e CREAS (Centros de Referência Especializados de Assistência Social), analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.

II. O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

III. Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.

Conforme o art. 3º da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), assinale a alternativa correta sobre as entidades e organizações de assistência social.

Segundo Iamamoto (2013), “Como profissão inscrita na divisão do trabalho, o Serviço Social surge como parte de um movimento social mais amplo, de bases confessionais, articulado à necessidade de formação doutrinária e social do laicato, para uma presença mais ativa da Igreja Católica no “mundo temporal”, nos inícios da década de 30”. Sobre a forma como a Igreja Católica encarava a “questão social”, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Para a Igreja, a “questão social”, antes de ser econômico-política, é uma questão moral e religiosa.

II. O Estado deve preservar e regular a propriedade privada, impor limites legais aos excessos da exploração da força de trabalho e, ainda, tutelar os direitos de cada um, especialmente dos que necessitam de amparo. Mas o Estado não pode negar a independência da sociedade civil.

III. A Igreja deve compartilhar com o Estado a atuação diante da “questão social”, na tarefa de recristianização da sociedade através de grupos sociais básicos, especialmente a família.

De acordo com o Art. 133 da Lei nº 1379/2002, que institui o Regime Jurídico Único do Município de Paranacity e dá outras providências, qual das situações abaixo não acarreta demissão?

De acordo com a Lei nº 1379/2002, que institui o Regime Jurídico Único do Município de Paranacity e dá outras providências, analise as assertivas referentes à posse e assinale a alternativa correta.

I. A posse ocorrerá no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da publicação do ato de provimento.

II. A posse não poderá dar-se mediante procuração específica.

III. Não haverá posse nos casos de provimento por nomeação.

IV. No ato da posse é facultado ao funcionário apresentar declaração de bens e valores que se constituam o seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

V. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica legal.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna, de acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da e as disposições de direito privado.

Conforme Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre a modalidade diálogo competitivo e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) a Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 25 (vinte e cinco) dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação.

( ) os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital, e serão admitidos todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos.

( ) a Administração poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas ou as informações sigilosas comunicadas por um licitante sem necessidade de autorização, uma vez que o processo é público.

( ) a fase de diálogo poderá ser mantida até que a Administração, em decisão fundamentada, identifique a solução ou as soluções que atendam às suas necessidades.

( ) as reuniões com os licitantes pré-selecionados serão registradas em ata e gravadas mediante utilização de recursos tecnológicos de áudio e vídeo.

( ) o diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta por 5 (cinco) servidores efetivos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o Art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no processo licitatório observar-se-á o seguinte:

I. os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.

II. os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no Art. 52 desta Lei.

III. o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação, mas sim a invalidação do processo.

IV. a prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por representante legal da empresa.

V. o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.

VI. os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.

VII. a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual, semestral, mensal e quinzenal, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.

Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A qual princípio da Administração Pública o trecho se refere?