Dentre os conceitos previstos na Resolução Contran nº 918/2022, que consolida as normas sobre procedimentos para a aplicação das multas por infrações, está o de Notificação da Autuação (NA). Sobre a NA, assinale a alternativa correta.

Ao dispor sobre o trânsito, em via pública, de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, a Resolução Contran nº 996/2023 estabelece que a bicicleta é um veículo de propulsão humana, dotado de duas rodas, não sendo, para efeito do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), similar à motocicleta, motoneta e ciclomotor. Em se tratando de bicicleta elétrica, assinale abaixo a velocidade máxima permitida para a propulsão do motor auxiliar:

Previsto na Constituição Federal de 1988, o processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis, medidas provisórias, decretos legislativos e até resoluções. Assinale abaixo qual tipo de espécie normativa deve dispor sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das demais leis.

“Na Constituição Federal de 1988, há diversas normas cuja eficácia é dependente da legislação infraconstitucional para produzir efeitos plenos. Tais normas podem, por exemplo, ter viés programático, definindo diretrizes, ou institutivo, criando instituições ou direitos que dependem de regulamentação legal”.

O texto em questão faz correta referência a:

Por conta da preocupação com o ativismo judicial e a relação harmônica entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, atualmente está em discussão os limites de atuação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com a Constituição Federal, caso haja a prática de crime de responsabilidade por Ministro do STF, o respectivo julgamento ocorrerá no(a):

A Constituição Federal prevê, antes da decretação do estado de defesa, que o Presidente da República colha a manifestação do Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. Na decretação do estado de sítio, há também a oitiva de tais órgãos, porém a autorização final compete ao Congresso Nacional. Assinale abaixo o quórum de votação exigido constitucionalmente para a decretação do estado de sítio: