Considerando as regras previstas no Código de Processo Civil em vigor, analise as afirmativas a seguir.

I. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.

II. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

III. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, não podendo, nesses casos, o juiz decidir liminarmente.

Está correto o que se afirma em:

A Administração Pública é regida por diversos princípios expressos na Constituição Federal/88 de forma explícita ou não.

Assinale a opção que apresenta o princípio e sua respectiva caracterização.

A Administração Pública é composta por órgãos que se dividem entra a administração direta e a indireta. A administração indireta exerce de forma descentralizada as atividades administrativas e explora atividades econômicas, vinculadas ou não a um órgão da administração direta.

Assinale a opção que apresenta um exemplo de entidade da Administração Pública indireta.

O Código de Obras do Município de Paulínia impõe alguns parâmetros mínimos de área para compartimentos em imóveis residenciais (salas, quartos, banheiros, etc.).

Assinale a opção que apresenta, respectivamente, os parâmetros mínimos corretos para quartos e banheiros.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Paulínia, serão expressamente objeto de lei ordinária,

I. o Código de Obras;

II. a Lei de Uso e Ocupação do Solo;

III. o Estatuto dos Servidores Públicos.

Está correto o que se afirma em

“Em geral os arquitetos temos de nos ater às plantas que nos apresentam os proprietários. Nisso nos parecemos com os médicos. Há quem os chame para que diagnostiquem a enfermidade que deseja ter, e lhe receite o regime que deseja seguir.” (Jacinto Benavente)

Assinale a opção que apresenta o comentário gramatical adequado sobre os termos sublinhados.