Prova Completa: Estágio - Direito (Pref. Petrolina-PE - FACAPE

2459445 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Estágio - Direito
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Licitações

Acerca de atos e contratos administrativos, nos termos da Lei nº 8.666/93, assinale a opção CORRETA.

A

O contrato administrativo deverá ser formalizado por instrumento escrito - termo de contrato -, sendo vedada a existência de contratos administrativos verbais.

B

Os contratos administrativos somente podem ser celebrados entre a administração e pessoas jurídicas.

C

Não são aplicáveis aos contratos administrativos as disposições relativas ao direito privado.

D

A Administração não pode alterar unilateralmente o contrato.

E

A possibilidade de aplicar sanções ao contratado, de forma unilateral, pela inexecução parcial ou total do ajuste é um exemplo de cláusula exorbitante.

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2459114 Ano: 2013
Disciplina: Português
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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MorfologiaConjunções

Enunciado 2885521-1

No trecho “Porém, esqueça a aura de caretice do curso...”, a palavra destacada pode ser substituída sem perda do sentido expresso no texto por:

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2458461 Ano: 2013
Disciplina: Português
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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SintaxeCrase

Das frases abaixo, apenas uma está INCORRETA quanto ao uso do acento indicativo de crase.

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2457483 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Teoria Geral da Constituição

Conforme a doutrina dominante, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é classificada como

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2457178 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Aplicando o princípio da anterioridade, uma taxa criada através de lei publicada em 15 de novembro de 2012 somente poderá ser cobrada no mês de:

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2456263 Ano: 2013
Disciplina: Português
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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SintaxePalavras com Múltiplas FunçõesFunções da Palavra “que”

Enunciado 2814414-1

Em “... que interferem diretamente na vida das pessoas e das empresas.” o pronome empregado é

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2456195 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça Estadual

Acerca do julgamento dos prefeitos municipais quando do cometimento de crimes comuns, é CORRETO afirmar que:

A

Compete ao Tribunal de Justiça, mas tal competência restringe-se aos crimes afetos à justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

B

Compete ao Superior Tribunal de Justiça, nos crimes de competência da justiça comum estadual; e no Supremo Tribunal Federal, nos crimes de competência da justiça comum federal.

C

Compete ao Senado Federal, desde que a Câmara dos Deputados admita a acusação contra ele, por três quintos de seus membros.

D

Compete com exclusividade ao Tribunal de Justiça, sendo necessária prévia autorização da Câmara Municipal de Vereadores para que a acusação seja admitida.

E

Compete ao Tribunal de Justiça, em qualquer caso, exceto se o prefeito pratica crime doloso contra a vida, hipótese que atrai a competência do Tribunal do Júri.

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2455997 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

Competem à União os seguintes tributos:

A

Imposto sobre importação de produtos estrangeiros / Imposto sobre serviços de qualquer natureza / Imposto sobre propriedade de veículos automotores.

B

Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza / Contribuição de melhoria / Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

C

Empréstimos compulsórios / Imposto sobre propriedade territorial rural / Imposto sobre grandes fortunas.

D

Taxa / Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários / Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

E

Imposto sobre produtos industrializados / Imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados / Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

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2455353 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

De acordo com a teoria da recepção, pode-se afirmar que:

A

São analisadas as compatibilidades formais e materiais da lei em face da nova constituição.

B

É teoria adotada no Brasil, em que uma norma constitucional anterior passa a ter vigência como lei ordinária, caso não contrarie qualquer preceito do novo sistema.

C

Consiste no acolhimento de espécie normativa infraconstitucional, validamente editada ao tempo de Constituição anterior, que não confronte, materialmente, com a nova ordem fundamental.

D

As leis ordinárias pretéritas passam a integrar a nova ordem constitucional necessariamente com hierarquia inferior à lei complementar.

E

É o fenômeno pelo qual uma norma volta a vigorar quando a lei que a tinha revogado anteriormente é revogada.

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2454789 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Com relação à estrutura da Administração Pública, é CORRETO afirmar que:

A

Os órgãos públicos que compõem a Administração Pública Direta possuem personalidade jurídica própria.

B

As Secretarias Municipais, a Prefeitura Municipal e as empresas públicas municipais são exemplos de entidades que pertencem à Administração Pública indireta.

C

O regime jurídico aplicável às empresas públicas e sociedade de economia mista é o mesmo aplicável às empresas privadas, exceto em relação à legislação trabalhista.

D

Se a Companhia Pernambucana de Saneamento - Compesa é uma sociedade de economia mista, com fins de utilidade pública, pode-se então dizer que ela é uma pessoa jurídica de direito público, autorizada para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujo capital pertence em sua maioria ao poder público.

E

A Autarquia Educacional do Vale do São Francisco é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica, para auxiliar a Administração Pública a executar atividades típicas.