Considere que, na vigência de estado de defesa, o Presidente do Supremo Tribunal Federal tenha proposto emenda à Constituição Federal. No respectivo processo legislativo, a proposta foi regularmente aprovada em cada Casa do Congresso Nacional e, em sequência, promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal com o respectivo número de ordem. Nesse caso, diante da sistemática constitucional quanto ao poder de reforma, é correto afirmar que foram violadas limitações

Em relação ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

Suponha que o Prefeito do Município de Pinhais tenha sido multado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná em razão da contratação de servidores temporários sem a observância de determinadas formalidades legais, que ocasionaram prejuízos ao erário municipal. Nesse caso, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o legitimado para a execução do crédito decorrente dessa multa é o

Assinale a alternativa correta conforme a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021).

Referente aos atos administrativos e ao processo administrativo, assinale a alternativa correta.

“[...] direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública.”

No que diz respeito à intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que o trecho apresentado conceitua o instituto da

Considerando a afirmação “João é médico, ou Antônio não é advogado, ou José é analista” falsa, é correto afirmar que

Determinado servidor público estável do Município de Pinhais, ocupante de cargo de nível médio, prestou novo concurso público para o Município, agora tendo sido aprovado para um cargo de nível superior. Ocorre que, ao término do estágio probatório relativo ao novo cargo, o referido servidor foi considerado inabilitado para a função. À vista disso, com fundamento no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pinhais, o servidor requereu o seu retorno ao cargo de nível médio anteriormente ocupado, o qual foi deferido pela autoridade administrativa. Com base na situação apresentada, é correto afirmar que ocorreu hipótese de

José, servidor público efetivo do Município de Pinhais, simulou doença para se esquivar do cumprimento de deveres funcionais. No entanto sua conduta foi descoberta após José ter um áudio de sua autoria divulgado, no qual confessava a referida prática a uma colega também servidora municipal. Nesse caso, à luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pinhais, é correto afirmar que

Em uma das rotatórias do novo projeto urbanístico de Pinhais, será construído um jardim no formato de hexágono regular. Sabendo que essa rotatória tem diâmetro de 12 metros e que o jardim será um hexágono inscrito nessa circunferência, qual será a área do jardim?