De acordo com o Código Civil, o imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar,

A respeito dos Contratos, assinale a alternativa que está de acordo com o expresso no Código Civil.

A respeito das Associações, analise as proposições abaixo.

I. O STJ admite a desconsideração da personalidade jurídica de associação civil, mas a responsabilidade patrimonial deve ser limitada aos associados em posições de poder na condução da entidade.

II. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, reconhecida em procedimento que assegure ampla defesa, contraditório, e pelo menos duas instâncias recursais.

III. Associações civis são entidades que não possuem fins lucrativos, não podendo ter finalidade econômica e sendo vedado que o estatuto institua categorias de associados com vantagens especiais.

IV. Compete privativamente à assembleia geral eleger os administradores, aprovar as contas e alterar o estatuto.

É correto o que se afirma, apenas, em

De acordo com o disposto no Código Civil, a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé prescreve em

De acordo com artigo 175 do Código Tributário Nacional, excluem o crédito tributário o(a)

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) são tributos municipais que têm incidência sobre imóveis. A respeito e para os fins do IPTU, nos termos do parágrafo 1º do artigo 32, do Código Tributário Nacional, considera-se zona urbana a definida em

I. lei estadual, observado o requisito mínimo da existência de pelo menos dois dos melhoramentos indicados na norma, construídos ou mantidos pelo Poder Público.

II. lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de pelo menos um dos melhoramentos indicados na norma, construídos ou mantidos pelo Poder Público.

III. lei ordinária, observado o requisito mínimo da existência de pelo menos um dos melhoramentos indicados na norma, construídos ou mantidos pelo Poder Público.

IV. lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de pelo menos dois dos melhoramentos indicados na norma, construídos ou mantidos pelo Poder Público.

É correto o que se afirma em

Na execução judicial para cobrança de Dívida Ativa, o executado é citado para, no prazo de _______________ dias, pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução. Na segunda hipótese, pode oferecer embargos, no prazo de _______________ dias. A Fazenda Pública exequente tem o prazo de _______________ dias para impugná-los.

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

No contexto da disciplina do Código Tributário Nacional (CTN), analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.

( ) O termo de inscrição da dívida ativa deve ser autenticado pela autoridade competente.

( ) A certidão da dívida ativa conterá, além dos demais requisitos estabelecidos no CTN, a indicação do livro e da folha da inscrição.

( ) A dívida regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

De acordo com a Constituição Federal, para a composição da Câmara Municipal de Porto Ferreira, na hipótese deste Município, possuir mais de 50.000 habitantes e até 80.000 habitantes, será observado o limite máximo de Vereadores de

Sobre a intervenção dos Estados nos Municípios, quando dispensada a apreciação pela Assembleia Legislativa, o decreto da intervenção no Município limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade, na seguinte hipótese, de acordo com a Constituição Federal:

I. o Município deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

II. a União intervir para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública ou assegurar a autonomia municipal.

III. o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.

IV. o Município não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

É correto o que se afirma em