Questões do Concurso Pref. Porto Ferreira-SP - RBO

Caso uma pessoa tenha sido condenada por crime e, posteriormente, este tenha deixado de existir em razão da revogação da lei que o definiu, é correto afirmar que:

A

Deverá continuar a cumprir a pena, eis que a sentença penal condenatória transitou em julgado, pouco importando a revogação da lei que o definiu.

B

Deverá ser posto em liberdade, porém os efeitos penais da sentença condenatória permanecerão inalterados.

C

Deverá ser posto em liberdade, cessando os efeitos penais da sentença condenatória e a execução da pena.

D

Devera cumprir metade da pena, caso esta tenha sido fixada pelo magistrado em prazo superior a 20 anos.

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954224 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: RBO
Orgão: Pref. Porto Ferreira-SP

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Professor - Direito
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Teoria Geral do CrimeConceito de Crime

Assinale a alternativa incorreta:

A

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

B

Não se aplica a lei brasileira, ao crime cometido no território nacional por estrangeiro que aqui não resida, devendo ser julgado segundo as leis do seu país de origem.

C

Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

D

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

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954223 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: RBO
Orgão: Pref. Porto Ferreira-SP

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Professor - Direito
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Teoria Geral do CrimeConceito de Crime

Em relação a crime, é correto afirmar que:

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954222 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: RBO
Orgão: Pref. Porto Ferreira-SP

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Professor - Direito
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Espaço

Assinale a alternativa correta:

A

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República ou seus familiares.

B

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes contra o patrimônio ou a fé pública da União e dos Estados, sendo sujeitos às leis estrangeiras os crimes cometidos contra o patrimônio ou a fé publica do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.

C

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a administração pública, por quem está a seu serviço.

D

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes de infanticídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.

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954221 Ano: 2012
Disciplina: Gestão de Pessoas
Banca: RBO
Orgão: Pref. Porto Ferreira-SP

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Professor - Educação Básica II Técnico em Administração
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Desenho de Cargos
Gestão de Competências
Análise e Descrição de Cargos

“Relaciona-se com o desempenho de atividades técnicas cotidianas da empresa. São exemplos de cargos encontrados neste nível os supervisores e encarregados.”
Dentre os níveis administrativos, o acima descrito se refere ao:

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954220 Ano: 2012
Disciplina: Gestão de Pessoas
Banca: RBO
Orgão: Pref. Porto Ferreira-SP

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Professor - Educação Básica II Técnico em Administração
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Recrutamento e Seleção
Agregando Pessoas

O processo de recrutar e selecionar pessoas para um determinado cargo faz parte da rotina organizacional.

O “recrutamento externo” por ser feito:

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954219 Ano: 2012
Disciplina: Teoria Geral, Filosofia e Sociologia Jurídica
Banca: RBO
Orgão: Pref. Porto Ferreira-SP

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Professor - Direito
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Filosofia do Direito

Assinale a alternativa correta: Direito Objetivo, na concepção Maximilianus C.A Führer e de ÉDIS Milaré:

A

É o conjunto de regras vigentes num determinado momento, para reger as relações humanas e que são impostas, coativamente, à obediência de todos.

B

É a faculdade ou prerrogativa de o individuo invocar a lei na defesa de seus interesses.

C

O direito objetivo não decorre de lei, mas sim da vontade das partes.

D

É o conjunto de regras vigentes num determinado momento, para reger as relações humanas e que são estabelecidas, facultativamente, à obediência de todos.