O tipo de contaminação dos alimentos que apresenta maior ameaça à segurança alimentar, sendo responsável por grande parte dos surtos de doenças transmitidas por meio de vírus, bactérias, fungos e protozoários é a contaminação por perigos:

A definição “produtos in natura ou industrializados; substância ou mistura de substâncias que, de forma adequada, destina-se a fornecer elementos essenciais à formação, manutenção e desenvolvimento humano” diz respeito a:

O Ministério Público e a Defensoria Pública exercem, por desígnio constitucional, função essencial à justiça. Em comum, essas instituições apresentam o seguinte princípio institucional:

De acordo com a Constituição Federal, uma lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados. Contudo, existem cargos públicos que são privativos de brasileiro nato. Esse é o caso para o ocupante do cargo de:

O poder Público, na forma da lei, prestará os serviços públicos de forma direta e indireta. Neste último caso, sempre será necessário realizar o processo licitação, com a finalidade de escolher a pessoa jurídica de direito privado para atuar como concessionária ou:

O controle de constitucionalidade concentrado das leis no ordenamento jurídico brasileiro é exercido por meio das ações previstas na Constituição Federal. Na busca da declaração de constitucionalidade de lei municipal, por meio de ação constitucional, é necessário fazer uso do(a):

O Poder Legislativo tem por função o exercício do controle da administração pública, concretizado nas hipóteses e nos limites previstos pela Constituição Federal. Para apurar irregularidades, o Poder Legislativo dispõe das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) que são dotadas de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Nesse sentido, o poder de investigação realizado por uma CPI independe de autorização judicial para:

De acordo com a Organização do Estado, na forma da Constituição Federal, os entes federativos gozam de autonomia, o que se confere por meio das capacidades de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação, que União, Estados, Distrito Federal e Municípios apresentam. Todavia, se houver risco à manutenção do equilíbrio federativo, o Estado intervirá em seus Municípios quando:

O município dispõe de competência constitucionalmente assegurada para legislar sobre assuntos de interesse local. Dessa forma, é inconstitucional a lei municipal que disponha sobre:

O controle de constitucionalidade de proposta legislativa que tramita na casa legislativa, em regra, é realizado de forma repressiva. Todavia, é possível a realização do controle judicial preventivo de constitucionalidade que tenha por objeto: