Uma lei municipal foi editada, com o intuito de favorecer a escolarização infantil da sua rede de ensino, estatuindo nova diretriz, com a previsão da obrigatoriedade da matrícula em instituição escolar a partir dos três anos de idade. A previsão se enquadra em competência legislativa:

A elaboração da Lei Orçamentária envolve a previsão dos recursos financeiros necessários para realização de diversos projetos e ações. A aprovação do orçamento pelo Poder Legislativo implica a autorização para realização de gastos dos recursos públicos de acordo com os valores estabelecidos e com o que deve ser destinado a cada órgão conforme a sua finalidade. Contudo, no decorrer da execução do orçamento, podem ocorrer imprevistos que ampliam ou reduzem as necessidades de gastos já planejadas. Para suprir essa demanda, há o mecanismo de retificação do orçamento chamado de créditos adicionais que, na forma do Artigo 40 da Lei nº 4320/64, são “autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei do orçamento”. Esse instrumento é uma exceção ao princípio do(a):

Segundo o MCASP (9ª edição), os restos a pagar são todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Acerca de seu tratamento, conforme a legislação aplicável, pode-se dizer que:

Receitas públicas são ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado. Acerca de seus critérios de classificação, pode-se afirmar que:

Conforme o Guia Referencial de Práticas Profissionais Aplicadas aos Auditores e Controladores Internos do Estado do Mato Grosso, a atividade de auditoria interna governamental é realizada por meio de serviços de avaliação e consultoria. Um serviço de consultoria que vise ao aprimoramento do processo de governança organizacional de uma entidade é categorizado como um serviço de:

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP – 9ª Edição), os princípios orçamentários são diretrizes essenciais que buscam conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Nesse sentido, a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, na elaboração da Lei Orçamentária Anual, são exceções ao princípio:

Os estágios da receita seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos, que guardam relação com definições legais específicas e com a sistemática adotada pela administração financeira pública. Acerca do tema, pode-se afirmar que:

A despesa pública passa por estágios que vão desde a sua fixação até o pagamento. No entanto, é na etapa da liquidação que:

O parâmetro utilizado no sistema de administração de materiais para o grau de atendimento à demanda, que é calculado, usando a relação entre a demanda requerida de um produto e a demanda efetivamente atendida, é denominado:

Na abordagem estratégica de gestão de pessoas, o modelo de planejamento de recursos humanos que, do ponto de vista da previsão de insumos humanos, leva em conta o volume de produção planejado pela organização; as mudanças tecnológicas dentro da organização que alterem a produtividade do pessoal; as condições de oferta e de procura no mercado e o comportamento da clientela; e o planejamento de carreiras, é o modelo denominado: