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653869
Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Recife-PE
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Recife-PE
- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)
Notícias
Criança e Adolescente19/08/2013
“Justiça determinou pagamento de 40 salários mínimos a cada uma das crianças fotografadas. Fotos forjadas foram veiculadas em matéria sobre trabalho infantil. Quatro crianças, com idades entre 8 e 11 anos, deverão ser indenizadas por uma revista, com sede em São Paulo, que veiculou imagens delas sem autorização. A decisão é da juíza Lúcia de Fátima Magalhães Albuquerque Silva, da comarca de Ouro Preto, que acatou parcialmente pedido feito pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) em Ação Civil Pública (ACP)”. (texto adaptado)
(Fonte: http://www.mpmg.mp.br/comunicacao/noticias/uso-indevido-de-imagens-gera-indenizacao-a-criancas-de-mata-dos-palmitos-na-regiao-de-ouro-preto.)
A justiça atua nesses casos, conforme prevê a legislação brasileira em vigor, como por exemplo: Constituição Federal Brasileira e Estatuto da Criança e do Adolescente. Sobre isso, analise as afirmativas a seguir:
I. Conforme a Constituição Federal Brasileira de 1988, em seu Art. 5º, inciso X, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
II. A Lei 8.069, de 13 de julho 1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA prevê que o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, sendo a preservação da imagem a critério e responsabilidade da instituição ou órgão que a divulgam.
III. A Constituição Federal Brasileira de 1988 não expressa, em seus artigos, os casos que são invioláveis à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas e que devem assegurar o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
IV. O Art. 17, da Lei 8.069, de 13 de julho 1990, do Estatuto da Criança e do adolescente estabelece: “O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais”.
V. A lei de Diretrizes e Bases da Educação é a principal legislação que trata dos direitos de preservação da imagem dentre as leis nacionais.
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653649
Ano: 2014
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Recife-PE
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Recife-PE
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Conforme o Art. 12, da Lei No 9.394/96, de Diretrizes e Bases da Educação, os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão algumas incumbências. Sobre isso, analise as afirmativas abaixo:
I. Convidar a família e a comunidade para a elaboração e execução da proposta pedagógica.
II. Administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros.
III. Flexibilizar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas.
IV. Articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola.
V. Informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola.
Estão CORRETAS apenas
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Segundo os Parâmetros para a Educação Básica do Estado de Pernambuco (2012), avaliar “é a organização (ou estudo) de situações que permitam recolher informações que, após tratamento, sejam susceptíveis de revelar algo de confiável e de substancial sobre o “valor” de um objeto”. Com essa definição, o documento pretende mostrar que
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Em um salão de beleza, trabalhando 8 horas por dia, 6 cabeleireiras conseguem atender, em média, 64 clientes. Aos sábados, a média de atendimento passa ser de 80 clientes para as mesmas cabeleireiras. Quantas horas a mais elas precisam trabalhar, em média, por sábado, para atender uma demanda maior?
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Observa-se que os adjetivos “pacato, honesto, honestíssimo e lealíssimo” apontam qualidade de(o)
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Matemática e os Temas Transversais
A interação do ensino de Matemática com os Temas Transversais é uma questão bastante nova. Centrado em si mesmo, limitando-se à exploração de conteúdos meramente acadêmicos, de forma isolada, sem qualquer conexão entre seus próprios campos ou com outras áreas de conhecimento, o ensino dessa disciplina pouco tem contribuído para a formação integral do aluno, com vistas à conquista da cidadania.
No intuito de reverter esse quadro, a alternativa do desenvolvimento de projetos vem sendo praticada por muitas escolas.
Os projetos proporcionam contextos que geram a necessidade e a possibilidade de organizar os conteúdos de forma a lhes conferir significado. É importante identificar que tipos de projetos exploram problemas cuja abordagem pressupõe a intervenção da Matemática e em que medida ela oferece subsídios para a compreensão dos temas envolvidos. [...]
PCN: Matemática. Secretaria de Educação Fundamental. Brasília: MEC/SEF, 1997.
Sobre a articulação da Matemática com os Temas Transversais apontados pelo TEXTO, é CORRETO afirmar que
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Na festa de aniversário de uma escola, estiveram presentes 1000 pessoas. Destas, 99% foram alunos. Duas horas depois do início da festa, uma quantidade de alunos partiu e só restaram 98% de alunos em relação à quantidade restante. Quantos alunos se retiraram dessa festa?
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Uma secretária elaborou uma planilha em MS Excel 2007 para acompanhamento da situação dos alunos reprovados ou não e do valor dos auxílios recebidos, conforme planilha abaixo.
Na célula G4, foi digitada a fórmula para cálculo do auxílio recebido pelo aluno. Esse cálculo é feito multiplicando-se o tipo do auxílio (célula F4) pelo valor base do auxílio (célula G11). Deseja-se que, ao arrastar o conteúdo da célula G4 para as células G5 a G10, os cálculos dos valores dos auxílios sejam feitos automaticamente nessas células. Para tanto, a fórmula digitada na célula G4 deve ser
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Telegrama
Eu tava triste, tristinho
Mais sem graça que a top-model magrela
Na passarela
Eu tava só, sozinho!
Mais solitário que um paulistano
Que um canastrão na hora que cai o pano
Tava mais bobo que banda de rock
Que um palhaço do circo Vostok
Mas ontem eu recebi um telegrama
Era você de Aracaju ou do Alabama
[...]
Mais sem graça que a top-model magrela
Na passarela
Eu tava só, sozinho!
Mais solitário que um paulistano
Que um canastrão na hora que cai o pano
Tava mais bobo que banda de rock
Que um palhaço do circo Vostok
Mas ontem eu recebi um telegrama
Era você de Aracaju ou do Alabama
[...]
Zeca Baleiro. Telegrama. Intérprete: Zeca Baleiro. Em: Pet Shop Mundo Caõ. MZA/Abril, 2002.
Ao se ler o TEXTO, percebe-se que o autor usa várias comparações para
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632604
Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Recife-PE
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Recife-PE
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- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)
Conforme a Lei No 8.069, de 13 de julho de 1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente. no Art. 18-A, a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados pelos pais, pela família, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, devendo
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