Questões do Concurso Pref. Registro-SP - VUNESP

1212234 Ano: 2016
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Leis Orçamentárias

De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas jurídicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais e atender às condições estabelecidas na lei

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1212233 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)

No que respeita à contratação das operações de crédito, segundo a disciplina que lhe é conferida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente, será verificado pelo

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1212232 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)

No termos do que dispõe a Lei no 4.320/64, as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo-se auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública, são

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1212231 Ano: 2016
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Demais Normas e Legislações

O produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de sua aplicação, constitui

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1212230 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade

Sobre a decisão da ação direta de inconstitucionalidade e na declaratória de constitucionalidade, é correto afirmar que

A

a decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos sete Ministros.

B

a decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.

C

dentro do prazo de quinze dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão.

D

ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de três quartos de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

E

a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, exceto a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1212229 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Nos termos do art. 31, § 2º , da Constituição Federal, é correto afirmar que o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar,

A

só poderá ser apreciado por órgãos judiciários de primeira e segunda instância e membros do Ministério Público.

B

será analisado quando da criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

C

será submetido ao Congresso Nacional, após análise do Tribunal de Contas da União.

D

só atenderá ao fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, observado o que dispõe o art. 26, parágrafo 2º .

E

só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1212228 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Ordem SocialSeguridade SocialSaúde

Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições,

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1212227 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observados os critérios estabelecidos na Constituição Federal e na respectiva Lei Orgânica e o seguinte limite máximo, em Municípios de

A

até dez mil habitantes, corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

B

dez mil e um a cinquenta mil habitantes, equivalerá a vinte e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

C

cinquenta mil a cem mil habitantes, será de trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

D

cem mil e um a trezentos mil habitantes, corresponderá a trinta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

E

trezentos mil a quinhentos mil habitantes, será de quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1212226 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

As normas constitucionais disciplinam que perderá o mandato o prefeito

A

investido no cargo de Ministro de Estado ou de chefe de missão diplomática temporária.

B

que assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, antes da eleição.

C

que firmar ou mantiver contrato com sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

D

que assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público.

E

licenciado para tratar de interesse particular, desde que o afastamento ultrapasse noventa dias.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1212225 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Nos termos da Constituição Federal, são condições de elegibilidade a idade mínima de

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Excluir

Provas

Provas

Provas

Provas

Provas

Provas

Provas

Provas

Provas

Provas

Acesse sua Conta

Crie uma Conta