Questões do Concurso Pref. Registro-SP - VUNESP

1212244 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP

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Advogado
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Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioDepósito do montante integral

João Fagundes recebeu notificação de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano de imóvel de sua propriedade. João, contudo, discordando do valor cobrado, ingressou com ação anulatória de lançamento tributário junto à Vara da Fazenda Pública do Estado onde se localiza o imóvel. O Juízo da referida Vara determinou que João efetue, dentro do quinquídio, o depósito prévio do montante constante do lançamento, sob pena de extinção do feito. A exigência do Juízo no caso em comento é

A

legítima, visto que sem o depósito do montante integral não haverá como ser suspensa a exigibilidade do crédito tributário, motivo pelo qual a ação perderá seu objeto.

B

legítima, encontrando fundamento no Código Tributário Nacional, eis que a causa extintiva da exigibilidade do crédito tributário não é a ação anulatória e sim o depósito integral que nela deve ser efetivado.

C

ilegal, uma vez que, de acordo com previsão expressa no Código Tributário Nacional, a propositura da ação anulatória de lançamento tributário é de per si suficiente para suspender a exigibilidade do crédito questionado.

D

inconstitucional, porque o depósito prévio não é requisito de admissibilidade da ação anulatória de lançamento tributário pela qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário.

E

legítima, pois, ainda que João pleiteie e obtenha tutela antecipada em sede da ação anulatória de lançamento tributário, continuará obrigado a promover o depósito prévio do valor relativo ao lançamento impugnado, sem o qual ficará inviabilizado o julgamento do feito.

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1212243 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP

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Advogado
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Crédito TributárioLançamento

Determina o Código Tributário Nacional a possibilidade de homologação tácita, tratando-se de tributo sujeito a lançamento dessa natureza, quando a autoridade competente, tomando conhecimento do pagamento antecipado realizado pelo contribuinte, permanece inerte pelo prazo de cinco anos. Referido prazo conta-se

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1212242 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP

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Advogado
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Conceitos
Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

Acerca da competência tributária, é correto afirmar que

A

é delegável, irrenunciável e seu exercício é obrigatório.

B

é delegável e renunciável, mas seu exercício é facultativo.

C

é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa de direito público a outra, nos termos estabelecidos pela Constituição Federal.

D

constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou função de arrecadar tributos, como se verifica em relação às instituições financeiras.

E

o não-exercício da competência tributária pelos Estados ou pelos Municípios a defere à União.

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1212241 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP

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Advogado
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasTaxas

Estabelece a Constituição Federal que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Certo município, por seu turno, realiza cobrança de taxa exclusivamente em razão de serviços públicos de coleta, remoção e tratamento de lixo proveniente de imóveis nele localizados. Em tal circunstância, é correto afirmar que referida taxa

A

não viola a disposição constitucional, pois a taxa é cobrada pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado aos contribuintes ou postos à sua disposição.

B

não viola a disposição constitucional, visto se tratar do exercício do poder de polícia que, embora específico, é indivisível.

C

pode, excepcionalmente, ter como base de cálculo o valor venal dos imóveis beneficiados pelos serviços, haja visto que o fato gerador do tributo em questão está relacionado ao próprio imóvel.

D

é inconstitucional porque a base de cálculo a ser adotada é a mesma do imposto predial e territorial urbano, o que é vedado pela Constituição Federal.

E

afronta a disposição constitucional por se tratar de serviço público específico, mas não divisível.

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1212240 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP

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Advogado
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ConceitosConceito de Tributo
ConceitosTeoria Tripartida e Pentapartida

Assinale a alternativa que corretamente faz referência a um tributo que ostenta a característica da parafiscalidade.

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1212239 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP

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Advogado
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Espaço
ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo

Assinale a alternativa correta.

A

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

B

A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

C

A lei excepcional ou temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência e somente no período de sua duração.

D

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a Administração Pública, por quem está a seu serviço, sendo o agente punido segundo a lei brasileira somente se condenado no estrangeiro.

E

A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil, para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis, prescindindo de pedido da parte interessada.

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1212238 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP

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Advogado
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Particular

Assinale a alternativa correta sobre o crime de sonegação de contribuição previdenciária, tipificado no artigo 337-A do Código Penal.

A

Configura o crime a supressão ou redução da contribuição previdenciária e qualquer acessório, mediante a omissão total e não parcial, de receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias.

B

A ação penal para se apurar este crime é pública incondicionada, sendo de competência da Justiça Estadual.

C

É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.

D

Trata-se de crime formal consumando-se com a efetiva supressão ou redução da contribuição social previdenciária.

E

Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa a R$ 1.510,00 (um mil e quinhentos e dez reais), o juiz deverá reduzir a pena de um terço até a metade ou aplicar apenas a de multa.