Questões do Concurso Pref. Registro-SP - VUNESP

sistema tributário municipal, instituição de impostos, taxas, contribuições de melhoria, bem como autorização de isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas.

B

autorização para concessão de auxílios, subvenções, concessão de serviços públicos, concessão de direito real de uso de bens municipais, concessão administrativa de uso de bens municipais, alienação de bens imóveis e móveis, bem como autorização para aquisição de bens imóveis e móveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo.

C

a organização de sua Secretaria, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, funções, de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, tendo como limite máximo os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito Municipal.

D

autorização para concessão de serviços públicos, concessão de direito real de uso de bens municipais, concessão administrativa de uso de bens municipais, alienação de bens imóveis e móveis, bem como autorização para aquisição de bens imóveis e móveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo.

E

criação, alteração e extinção de cargos públicos e fixação dos respectivos vencimentos, inclusive os dos serviços da Câmara.

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1212212 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP

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Advogado
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Legislação AdministrativaDecreto-Lei 201/1967: Organização da Administração Federal

Nos termos do Decreto-Lei no 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e dos Vereadores, o vereador que fixar residência fora do município

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1212211 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP

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Advogado
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Considere que o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública em face do Município de Registro, visando compelir o Município a disponibilizar transporte escolar gratuito aos estudantes das escolas municipais portadores de deficiência física com dificuldades na locomoção. A partir desses fatos, assinale a alternativa correta.

A

Se a ação for julgada improcedente com julgamento do mérito, os estudantes não poderão propor ação individual ainda que não tenham ingressado no processo como litisconsortes em razão da coisa julgada.

B

e a ação for julgada improcedente com julgamento do mérito, tal fato não impede que associação dos estudantes portadores de deficiência física ingresse com ação veiculando idêntica pretensão.

C

Se a ação for julgada procedente, seus efeitos somente atingirão os estudantes que ingressaram no processo como litisconsortes.

D

Se a ação for julgada procedente, ela terá eficácia ultra partes, beneficiando todos os alunos de todas as escolas públicas e privadas situadas no Município que estiverem na situação descrita na ação civil pública, desde que ingressem no feito habilitando-se para a execução da sentença.

E

Se a ação for julgada procedente, com eficácia ultra partes, ela pode não beneficiar autores que propuseram ações individuais e não requereram a suspensão de suas ações individuais, mesmo tendo ciência da existência da ação civil pública.

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1212210 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP

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Advogado
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Assinale a alternativa correta sobre as disposições contidas na Lei do Mandado de Segurança.

A

Se concederá mandado de segurança de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

B

Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

C

Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.

D

Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação, e quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator não caberá qualquer recurso.

E

Cabem no processo de mandado de segurança a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.

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1212209 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP

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Advogado
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Lei 12.527/2011: LAI

João Pedro Alcântara, jornalista do periódico “Diário de Notícias”, solicita, em nome próprio e com escora na Lei no 12.527/2011, informações completas sobre o registro de despesas realizadas pela Prefeitura do Município XYZ, referente aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2015, os quais não estão disponíveis no sítio eletrônico de transparência ativa. Diante desse pedido, o Poder Executivo Municipal deve

A

explicar que essa informação não pode ser fornecida porque contida em registros e documentos produzidos por seus órgãos e classificada como secreta.

B

negar a informação, que é sigilosa e está submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança dos munícipes.

C

fornecer a informação imediatamente ou no prazo de 20 (vinte) dias, ou, ainda, justificar a necessidade de prorrogar esse prazo por mais 10 (dez) dias.

D

responder que o acesso a essa informação se refere a projetos de pesquisa e ações, projetos e obras de órgãos e entidades, cujo sigilo é imprescindível à continuidade dos programas.

E

informar que esses dados podem colocar em risco a segurança do Chefe do Executivo Municipal e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício.

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1212208 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP

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Advogado
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Lei 12.527/2011: LAI

O art. 23 da Lei nº 12.527/2011 considera imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as informações

A

cuja divulgação ou acesso irrestrito possam prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicas das Forças Armadas.

B

necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

C

ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos.

D

sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades públicas, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.

E

produzidas ou custodiadas por pessoa física ou entidade privada decorrente de vínculo com órgãos ou entidades públicas, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

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1212207 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP

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Advogado
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

Segundo estabelece a Lei Geral do Orçamento, os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida sempre que possível, a ordem

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1212206 Ano: 2016
Disciplina: Português
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP

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Advogado
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MorfologiaVerbosConjugaçãoFlexão Verbal de Modo
MorfologiaVerbosConjugaçãoFlexão Verbal de Tempo

Passar quatro dias e quatro noites em casa, vendo o carnaval passar; ou não vendo nem isso, mas entregue a uma outra e cifrada folia, que nesta quarta-feira de cinzas abre suas pétalas de cansaço, como se também tivéssemos pulado e berrado no clube. Não ligar televisão, esquecer-se de rádio; deixar os locutores falando sozinhos, na ânsia de encher de discurso uma festa à base de movimento e canto. Perceber apenas o grito trêmulo, trazido e levado pelo vento, de um samba que marca a realidade lúdica sem nos convidar à integração. Beneficiar-se com a ausência de jornais que prova a inexistência provisória do mundo como arquitetura de notícias. Ter como companheiro o irmão gato Crispim, exemplo de abstenção sem sacrifício, manual de silêncio e sabedoria, aventureiro que experimentou a vertigem da luta-livre nos telhados e homologa a invenção da poltrona.

(Carlos Drummond de Andrade, Ficar em casa. A bolsa e a vida)

Assinale a alternativa em que os verbos da passagem – Não ligar televisão, esquecer-se de rádio; deixar os locutores falando sozinhos... – estão em correta relação temporal, expressando o sentido de ordem.