Questões do Concurso Pref. Registro-SP - VUNESP

1212266 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP

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Advogado
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Instrumentos da Política NacionalConcessão Florestal, Servidão Ambiental e Outros

Nos termos da Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, é correta a seguinte afirmação no que concerne à servidão ambiental.

A

O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode instituir servidão ambiental, perante órgão integrante do Sisnama, limitando o uso de toda a propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes.

B

A servidão ambiental também pode ser aplicada às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.

C

A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no máximo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.

D

É possível, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.

E

O detentor da servidão ambiental não poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, em favor de outro proprietário ou de entidade púbica ou privada, ainda que este tenha a conservação ambiental como fim social.

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1212265 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP

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CPCSujeitos do Processo
CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

Miguel é devedor de um cheque no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cujo credor é Natanael. Ao depositar a cártula, o credor se depara com a inadimplência de Miguel. Mesmo após tratativas extrajudiciais na tentativa de receber os valores descritos, o credor continuou sem receber os valores devidos. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que o credor deverá propor

A

cumprimento de sentença, sendo que ao ser intimado o devedor poderá apresentar embargos à execução, no prazo de quinze dias, independentemente de garantia do juízo.

B

ação de execução, sendo que ao ser citado o devedor poderá apresentar embargos à execução, no prazo de quinze dias, independentemente de garantia do juízo.

C

ação de execução, sendo que ao ser citado o devedor poderá apresentar embargos à execução, no prazo de quinze dias, após a garantia do juízo.

D

cumprimento de sentença, sendo que ao ser intimado o devedor poderá apresentar impugnação, no prazo de quinze dias, com a garantia do juízo.

E

ação de execução, sendo que ao ser citado o devedor poderá apresentar impugnação no prazo de quinze dias, após a garantia do juízo.

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1212262 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP

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Assinale a alternativa correta sobre o instituto da coisa julgada, previsto no Código de Processo Civil.

A

A verdade dos fatos tida como fundamento da sentença fará coisa julgada.

B

Não faz coisa julgada a resolução da questão prejudicial, feita a requerimento da parte, mesmo sendo o juiz competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.

C

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença que estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente, se proferidas contra a União, para que tenha efeito.

D

Tratando-se de relação jurídica continuativa, sobrevindo modificação no estado de fato ou de direito, poderá ser revista a decisão, mesmo que já acalentada pela coisa julgada.

E

Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença não produzirá coisa julgada em relação a terceiros.

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1212261 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP

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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)Modificação de Competência
CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)Critérios Determinativos da Competência

Em um contrato de adesão constou uma cláusula de eleição de foro que prejudicava a parte mais vulnerável da relação jurídica. Nessa situação hipotética, no que diz respeito à competência prevista no Código de Processo Civil, está correto afirmar que

A

qualquer ação judicial só poderá ser proposta no foro de eleição, por se tratar de competência relativa.

B

apenas se a parte prejudicada requerer a nulidade de tal cláusula, a competência pelo foro de eleição poderá ser afastada.

C

é possível que em casos como este o juiz declare a nulidade de tal cláusula de ofício, declinando a competência para o domicilio do réu.

D

por se tratar de competência absoluta, a parte que sentir-se lesada pela eleição do foro deverá manejar exceção de incompetência.

E

é possível que em casos como este o juiz declare a nulidade de tal cláusula de ofício, declinando a competência para o domícilio do autor.

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1212260 Ano: 2016
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP

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Tribunais de ContasFunções dos Tribunais de Contas

Com relação ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, é correto afirmar que

A

a função exercida pelo Tribunal de Contas é técnica, administrativa e jurisdicional, sendo suas decisões equiparadas àquelas oriundas do Poder Judiciário. Portanto, as decisões das Cortes de Contas são aplicadas atendendo às deliberações dos próprios Conselheiros, sem a necessidade de análise por outro Poder.

B

tanto este como o interno serão efetuados em todas as entidades da Administração Direta e somente em algumas da Indireta, pois, no tocante a estas últimas há necessidade de se comprovar a gerência ou administração de dinheiros, bens e valores públicos.

C

nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

D

o Tribunal de Contas, no exercício da atribuição sancionadora, poderá aplicar, entre outras, as seguintes penalidades: multa proporcional ao débito imputado, afastamento do cargo de dirigente que obstrui a auditoria, decretação de indisponibilidade de bens por até um ano, declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública por até cinco anos, mas é vedada a aplicação de declaração de inabilitação para o exercício de função de confiança.

E

o referido Tribunal é órgão subordinado ao Poder Legislativo, que o auxilia na fiscalização financeira, e orçamentária. Esta fiscalização, nos termos da Constituição Federal, será realizada quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, devendo de tudo ser informado o Poder Judiciário.

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1212259 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP

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Contratos em Geral

Sobre a evicção, assinale a alternativa correta.

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1212258 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP

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Advogado
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Direito das Coisas

Considerando a devolução de imóvel de possuidor de boa-fé que, temendo assaltos comuns na região, instala grades nas janelas, assinale a alternativa correta.

A

Por se tratar de benfeitoria voluptuária, o possuidor não tem direito a indenização e tampouco a reter o imóvel.

B

Por se tratar de benfeitoria voluptuária, não terá direito à indenização e tampouco a levantá-la.

C

Por se tratar de benfeitoria necessária, o possuidor tem direito a reter o imóvel até ser indenizado.

D

Por se tratar de benfeitoria útil, não terá direito a ser indenizado, mas a levantá-la.

E

Por se tratar de benfeitoria útil, terá direito a reter o imóvel até ser indenizado pelo proprietário.

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1212257 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP

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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direitos Reais de Gozo ou Fruição

Sobre o usufruto, assinale a alternativa correta.

A

Não se pode ceder o exercício do usufruto, seja a título gratuito ou oneroso.

B

O usufrutuário tem direito à posse e uso, e o proprietário à percepção dos frutos.

C

Inviável, por sua natureza jurídica, que o usufruto recaia sobre título de crédito.

D

Os frutos civis, vencidos na data inicial do usufruto, pertencem ao proprietário.

E

O usufrutuário poderá mudar a destinação econômica do imóvel, sem anuência do proprietário.

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1212256 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP

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Espécies de Contrato

Empresa pública municipal aluga imóvel de sua propriedade para consultórios médicos particulares. Quanto ao contrato de locação, assinale a alternativa correta.

A

Trata-se de contrato administrativo, que deve ter sido precedido de licitação, e cujas regras se regem pelos princípios de direito administrativo.

B

Trata-se de contrato administrativo, que exige procedimento licitatório, regendo-se pelos princípios de direito comum.

C

É um contrato administrativo, com a possibilidade de a Administração desfazê-lo a qualquer tempo.

D

Sujeita-se ao regime jurídico de direito privado, e submetido à Lei de Locações, portanto sem natureza administrativa.

E

Considerando a natureza jurídica do locador, seus bens são públicos, o contrato será de direito privado, mas sujeito à licitação.

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