Questões do Concurso Pref. Registro-SP - VUNESP

1212224 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP

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Advogado
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Ordem Econômica e FinanceiraPrincípios Gerais da Atividade Econômica

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, observados os seguintes princípios:

A

tratamento favorecido para as empresas de grande porte com sede no país e defesa do consumidor.

B

abertura de crédito extraordinário para grandes empresas nacionais e busca do pleno emprego.

C

redução das desigualdades regionais e sociais e irredutibilidade do valor dos benefícios.

D

exploração direta de atividade econômica pelo Estado e equidade na forma de participação no custeio.

E

livre concorrência, função social da propriedade e soberania nacional.

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1212223 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP

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Advogado
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Ordem Econômica e FinanceiraPrincípios Gerais da Atividade Econômica
Controle de Constitucionalidade

Em decisões reiteradas e atuais, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que lei municipal proibindo a instalação de farmácias e drogarias numa mesma região, a menos de 500 (quinhentos) metros uma da outra,

A

é lícita, pois as farmácias e drogarias exercem atividade nitidamente de utilidade pública e, justamente por este motivo, podem sofrer limitações, pois trata- -se de serviço à disposição da coletividade.

B

é de competência do município, que pode, nesse caso, negar a emissão do alvará de funcionamente, impondo limitações e impedimentos.

C

excede as competências do Município, até porque não cabe a ele estabelecer de forma rígida a distância entre os estabelecimentos comerciais, de qualquer natureza, mas à Constituição Federal.

D

afronta os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa, visto que o exercício da atividade econômica estaria cerceado pelo regramento municipal.

E

integra a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, e tem por objetivo ordenar o desenvolvimento da cidade e garantir o bem-estar dos seus habitantes.

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1212222 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP

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Advogado
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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos
Licitações

Nos termos da Lei nº 8.666/93, e com relação à anulação e revogação do ato administrativo no processo licitatório, é correto afirmar que

A

por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente, poderá a autoridade competente, para a aprovação do procedimento, revogar a licitação.

B

a nulidade exonera a Administração de qualquer responsabilidade e do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados.

C

a licitação não poderá ser revogada mesmo na hipótese de alicerçar-se em razões de interesse público decorrente de fato superveniente e devidamente comprovado, pertinente e suficiente.

D

a revogação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, podendo, no máximo, proporcionar ao particular a expectativa de direito de contrato eventual com o Poder Público.

E

a nulidade do procedimento licitatório não induz à do contrato, devendo este ser preservado, assim como os ajustes que ocorreram após a sua invalidação.

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1212221 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP

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Advogado
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

No que concerne ao Processo Administrativo Disciplinar, é correto afirmar que

A

dependerá sempre do processamento prévio de sindicância como condição para sua instauração.

B

a jurisprudência não tem admitido o uso de prova emprestada, mesmo que legalmente produzida em processo criminal.

C

o princípio da insignificância deverá incidir no processo administrativo no que tange ao quantum da vantagem ilícita eventualmente obtida pelo servidor municipal.

D

dependerá sempre do processamento prévio de inquérito administrativo como condição para sua instauração.

E

a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

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1212220 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP

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Advogado
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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

Considere que uma Lei fosse declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, após ser aprovada pela Câmara Municipal de Registro, sancionada e promulgada pelo Prefeito. É correto afirmar que:

A

mesmo que a referida lei venha a gerar danos a particulares, não há que se falar em responsabilidade civil do Estado, pois tanto na doutrina como na jurisprudência é pacífico o entendimento da presunção de constitucionalidade.

B

se a lei efetiva e comprovadamente produziu danos ao particular, há responsabilidade civil do Estado, porém, o fato gerador da responsabilidade estatal alcança apenas a inconstitucionalidade material.

C

há responsabilidade civil do Estado, independentemente da comprovação do dano pelo particular.

D

se a lei efetiva e comprovadamente produziu danos ao particular, há responsabilidade civil do Estado, destacando-se que o fato gerador da responsabilidade estatal alcança tanto a inconstitucionalidade material como a formal.

E

se a lei efetiva e comprovadamente produziu danos ao particular, há responsabilidade civil do Estado, porém, o fato gerador da responsabilidade estatal alcança apenas a inconstitucionalidade formal.

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1212219 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP

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Advogado
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

A desapropriação realizada para a proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reservas florestais está alicerçada no pressuposto

A

da utilidade pública, pois a transferência do bem se afigura conveniente para a Administração.

B

da utilidade pública, pois decorre de situação emergencial que exige a transferência da propriedade à Administração.

C

da necessidade pública, pois a transferência do bem se afigura conveniente para a Administração.

D

do interesse social, pois objetiva a distribuição da propriedade ou condiciona o seu uso ao bem-estar social.

E

da necessidade pública, pois objetiva a distribuição da propriedade ou condiciona o seu uso ao bem-estar social.

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1212218 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP

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Advogado
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Bens PúblicosFormas de Utilização

Nos fundos do terreno de uma determinada Escola Municipal de Registro existe uma casa para residência do zelador (vigia), que a utiliza sem qualquer ônus para o Município e que, atualmente, está reivindicando a posse do referido bem. Ao advogado da Câmara é solicitado elaborar um Parecer sobre o uso do referido bem público pelo zelador. É correto afirmar que

A

seja remunerada ou gratuita a concessão, não pode o zelador reivindicar a posse do bem, na verdade possui mera detenção, havendo possibilidade de ação de reintegração.

B

o zelador possui a posse do bem público, não havendo a possibilidade de reivindicar o imóvel, pois a anuência da Administração estaria a indicar contrato verbal.

C

apesar de o zelador não possuir a posse do bem, não há possibilidade de reivindicar o imóvel, pois a anuência da Administração estaria a indicar contrato verbal.

D

se a concessão for remunerada, o zelador poderá reivindicar a posse do bem, não havendo, portanto, possibilidade de ação de reintegração.

E

apesar de o zelador não possuir a posse do bem, por tratar-se de concessão de uso, não há possibilidade de ação de reintegração.

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1212217 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP

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Advogado
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Licitações

Considerando que a Prefeitura de Registro decida contratar empresa especializada na restauração de obras de arte, é correto afirmar que

A

a contratação exige a realização de licitação, que somente estará dispensada na hipótese de restauração de objeto histórico.

B

a licitação é dispensável, porém a legislação estabelece duas condições: autenticidade certificada e desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

C

se a Administração quiser adquirir ou restaurar obras de arte e objetos históricos, inexigível, em qualquer hipótese, será a licitação.

D

a licitação é inexigível somente na hipótese de aquisição de obras de arte e objetos históricos; na restauração, será sempre obrigatória.

E

será dispensada a licitação em razão de ser inviável a sua realização, mas poderá a Administração realizá-la, visando atender ao interesse público.

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1212216 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP

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Licitações

Considerando que a licitação prevista na Lei nº 8.666/93 é um procedimento administrativo, anterior ao próprio contrato, que permite que várias pessoas ofertem suas propostas, e, consequentemente, permite à Administração escolher a mais vantajosa, no que concerne à formalização deste procedimento, é correto afirmar que

A

a habilitação situa-se no âmbito do poder de controle hierárquico da autoridade superior e tem natureza jurídica de ato administrativo de confirmação.

B

o Edital é a única espécie de instrumento convocatório, sendo utilizado em todas as modalidades de licitação.

C

a Lei exige disponibilidade financeira integral ao momento do início da execução do contrato.

D

o Tribunal de Contas poderá exercer o controle prévio sobre qualquer Edital de licitação.

E

a Adjudicação é o ato pelo qual a Administração, através da autoridade competente, atribui ao vencedor do certame a atividade (obra, serviço ou compra) que constitui o objeto da futura contratação.

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1212215 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP

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Advogado
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São PauloRegistro-SP

Nos termos da Lei Municipal nº 755/2007, é correto afirmar, no que se refere à jornada de trabalho dos servidores da Câmara Municipal, que

A

corresponde a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, para todos os servidores públicos da Câmara Municipal de Registro, não havendo qualquer exceção.

B

o cargo de telefonista terá jornada de 30 (trinta) horas semanais.

C

somente o Prefeito poderá atribuir jornada de trabalho diferente aos servidores públicos da Câmara.

D

a jornada de trabalho poderá ser alterada conforme a conveniência e oportunidade de cada um dos vereadores.

E

corresponde a 34 (trinta e quatro) horas semanais de trabalho para os servidores públicos da Câmara Municipal de Registro, ressalvadas as exceções legais.