Questões do Concurso Pref. Rio das Antas-SC - FEPESE

771536 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Rio das Antas-SC

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Advogado
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CPCSujeitos do ProcessoDo Litisconsórcio (arts. 113 a 118)

Considerando a legislação processual, assinale a alternativa correta a respeito das regras do litisconsórcio:

A

Cabe recurso de apelação contra a rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio.

B

É vedado ao juiz limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento.

C

Nos casos de litisconsórcio passivo facultativo, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos os litisconsortes, sob pena de extinção do processo.

D

O litisconsórcio será necessário quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

E

A reconvenção deve ser proposta pelo réu junto com a contestação, vedado o litisconsórcio com terceiro.

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771535 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Rio das Antas-SC

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Advogado
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

De acordo com as disposições do Código Civil brasileiro a respeito das pessoas naturais, assinale a alternativa correta.

A

A personalidade civil da pessoa começa desde o momento da concepção.

B

O domicílio da pessoa natural é, para todos os fins, o lugar onde é exercida a sua profissão.

C

A incapacidade civil cessará, para os menores, pelo casamento, pelo exercício de emprego público efetivo e pela colação de grau em curso de ensino médio.

D

É proibida, mesmo com objetivo científico ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

E

Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

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771534 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Rio das Antas-SC

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Advogado
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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

Considerando as disposições do Código Civil brasileiro sobre o adimplemento e a extinção das obrigações, assinale a alternativa incorreta.

A

A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vincendas e de coisas infungíveis.

B

O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.

C

Dá-se a novação quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor.

D

A sub-rogação é convencional quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos.

E

Salvo as obrigações simplesmente anuláveis, não podem ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas.

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771533 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Rio das Antas-SC

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Advogado
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

A respeito das normas legais atinentes à prescrição e à decadência, conforme previsto no Código Civil brasileiro, é correto afirmar:

A

Os prazos prescricionais podem ser alterados por interesse e conveniência das partes.

B

É vedado ao juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.

C

Prescreve em cinco anos a pretensão de reparação civil.

D

A prescrição não corre contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.

E

A interrupção da decadência, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

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771532 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Rio das Antas-SC

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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, a partir do disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

A aplicação da equidade pode acarretar a dispensa do pagamento de tributo devido.

B

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito público; III - os princípios gerais de direito tributário; IV - a equidade.

C

Corolário do princípio da legalidade tributária, o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

D

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias.

E

Em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, a lei tributária que define infrações deve ser interpretada de maneira mais favorável ao Fisco.

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771531 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Rio das Antas-SC

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Tributarista Fiscal
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Capacidade Contributiva

Tendo como base a legislação em vigor, é correto afirmar que:

A

A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.

B

A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil.

C

A capacidde tributária passiva depende de estar a pessoa juridica regularmente constituída.

D

A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas jurídicas.

E

Sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

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771530 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Rio das Antas-SC

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Advogado
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual

O vedação associada ao princípio constitucional da anterioridade, que estabelece a proibição de cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, não se aplica ao seguinte tributo:

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771529 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Rio das Antas-SC

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Tributarista Fiscal
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Acerca do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, é correto afirmar que:

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771528 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Rio das Antas-SC

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Advogado
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Conceitos
Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta a respeito das normas gerais de direito tributário:

A

A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos passados, futuros e pendentes.

B

A lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, deixe de defini-lo como infração.

C

Salvo disposição em contrário, os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor 30 dias após a data da sua publicação.

D

A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode vigorar fora dos seus respectivos territórios, mesmo que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem os entes federativos.

E

Quando for expressamente interpretativa, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, acrescida de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

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771527 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Rio das Antas-SC

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Tributarista Fiscal
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Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)

Proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Trata-se de: