Prova Completa: Analista Jurídico (Pref. Rio Branco-AC - FUNCAB

397261 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Analista Jurídico
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Serviços Públicos

Assinale a alternativa correta sobre os serviços públicos.

A

Aos serviços públicos não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a incompatibilidade deste com o regime jurídico de direito público.

B

A titularidade dos serviços públicos pode ser contratualmente delegada a empresas privadas, na qual idade de concessionárias ou permissionárias.

C

Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, deve ser objeto de prévia licitação.

D

O transporte coletivo, ao contrário do abastecimento de água, não é considerado, por lei, como serviço essencial.

E

A responsabilidade civil de empresa privada prestadora de serviços públicos é subjetiva, ao passo que o ente delegante incorre em responsabilidade objetiva.

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396744 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroVigência e Eficácia das Normas Jurídicas (Art. 1º)

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:

A

A lei posterior revoga a anterior, somente quando expressamente o declare ou quando regule inteiramente a matéria tratada por esta.

B

A lei nova que estabelece disposições gerais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

C

Admite-se a dispensa legal do prazo de vacatio legis.

D

Ninguém se escusa de cumprir a lei, salvo por comprovado desconhecimento.

E

É vedada a repristinação de lei revogada, sendo nula disposição de lei que assim determine.

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396674 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Segundo a Lei Municipal nº 1.915/2012, “Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão do conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato” é a definição de:

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396615 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45)

Assinale a alternativa correta a respeito dos contratos de adesão, consoante às normas do Código de Defesa do Consumidor.

A

Quando escritos, devem ser redigidos em caracteres, cujo tamanho da fonte não seja inferior ao corpo doze.

B

Não se admite, nesses contratos, cláusula resolutória expressa.

C

A inserção de cláusula no formulário desconfigura a natureza de adesão do contrato.

D

A possibilidade de qualquer modificação do seu conteúdo desconfigura o contrato como de adesão.

E

O contrato, cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente e não estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor, não pode ser considerado de adesão.

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392001 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoInserção de dados falsos em sistema de informações

Jonas, servidor público lotado na Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Rio Branco – RBTRANS, é o responsável pela inclusão, no sistema informatizado da RBTRANS, dos pontos advindos das multas aplicadas aos infratores de trânsito. Ao receber uma multa por excesso de velocidade, Jonas, prevendo que ultrapassaria o limite máximo de pontuação permitido pela legislação de trânsito e, consequentemente, teria a sua Carteira Nacional de Habilitação suspensa, resolve excluir pontos que constavam em seu cadastro. Diante do caso hipotético em análise, pode-se afirmar que Jonas cometeu o crime de:

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296065 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
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Leis Orgânicas

Nos termos do artigo 2º da Lei Orgânica do Município de Rio Branco, assinale a alternativa que contém um dos seus fundamentos:

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275544 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Espécies de ContratoDa Fiança (arts. 818 a 839)

A respeito do contrato de fiança é correto afirmar que:

A

a fiança depende do consentimento do devedor, não podendo ser prestada contra a sua vontade.

B

a fiança pode ser prestada por escrito ou verbalmente.

C

a obrigação do fiador é personalíssima, não se transmitindo aos herdeiros.

D

o fiador fica desobrigado se, por fato do credor, for impossível a sub-rogação nos seus direitos e preferências.

E

o fiador fica desobrigado se o credor, em pagamento da dívida, aceitar amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, salvo se vier a perdê-lo por evicção.

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274173 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Jurisprudência

Consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o termo a quo do prazo de 15 dias para o cumprimento voluntário da sentença sem a incidência de multa se dá:

A

após o trânsito em julgado, com requerimento do credor e intimação do devedor, na pessoa do advogado, de despacho especialmente proferido para tanto.

B

automaticamente, na data do trânsito em julgado.

C

automaticamente, na data a partir da qual a sentença possa ser executada, ainda que provisoriamente.

D

na data em que intimado pessoalmente o devedor de que a sentença pode ser executada, ainda que provisoriamente.

E

após o trânsito em julgado, com requerimento do credor e intimação pessoal do devedor ou na pessoa de seu advogado, desde que com poderes específicos, de despacho especialmente proferido para tanto.