É correto afirmar quanto à imposição de qualquer penalidade ou ao pagamento da multa respectiva:

Com referência à propositura pelo contribuinte de ação judicial relativa à mesma matéria objeto do litígio administrativo, é correto afirmar que:

É correto afirmar-se que a obrigação tributária acessória:

É certo afirmar-se que o crédito tributário como dívida ativa:

Remissão implica:

Considera-se direito da personalidade:

O vício do consentimento pelo qual a manifestação da pessoa derive de ameaça é denominado:

Nos contratos consensuais, a cláusula penal por descumprimento doloso pelo contratante terá como limite o valor:

A responsabilidade civil do servidor público é:

Transferência de uso temporário da coisa mediante pagamento de preço denomina-se: