A partir dos anos 2000, a responsabilidade dos agentes municipais foi substancialmente aumentada porque, na sua essência, esta lei proibiu que a gestão de um Prefeito sobrecarregasse a gestão de um futuro administrador com passivos criados sem a devida cobertura dos ativos. Com base nisso, assinalar a alternativa que indica o dispositivo legal caracterizado.

Tendo em vista a Lei Complementar nº 123/2003, o Instituto do Microempreendedor Individual foi criado para facilitar a formalização de pequenos negócios, oferecendo um enquadramento tributário simplificado e acesso a direitos previdenciários. Com base nisso, analisar os itens.

I. A formalização de MEI não tem caráter eminentemente econômico ou fiscal.

II. O MEI é modalidade de empresa de pequeno porte.

Está CORRETO o que se afirma:

Segundo a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, o Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de:

Conforme a Lei nº 8.137/1990 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, constitui crime contra as relações de consumo, entre outros:

I. Favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.

II. Vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em acordo com as prescrições legais, ou que corresponda à respectiva classificação oficial.

III. Misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros; misturar gêneros e mercadorias de qualidades desiguais para vendê-los ou expô-los à venda por preço estabelecido para os demais mais alto custo.

Está CORRETO o que se afirma:

Na Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível e sem modificações, corresponde a uma informação que tem:

Considerando a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais de Direito Financeiro, o controle externo tem por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e o legal emprego das verbas públicas. Com base nisso, é CORRETO afirmar que:

De acordo com o Código de Ética do Contador, o contador externo não deve desprestigiar a profissão ao fazer o marketing dos serviços profissionais. Os contadores externos devem ser honestos e verdadeiros e não fazer:

I. Declarações exageradas sobre: os serviços oferecidos, as qualificações que têm ou a experiência obtida.

II. Referências depreciativas ou comparações infundadas com o trabalho de outro profissional.

Está CORRETO o que se afirma:

Com relação à sintaxe do período composto (análise sintática externa), analisar os itens.

I. Em “Quanto mais o chocolate se tornava popular, mais combinações deliciosas recebia”, a oração sublinhada é subordinada adverbial comparativa.

II. Em “Todo chocolate que sobrou foi derretido”, a oração sublinhada é subordinada adjetiva restritiva.

III. Em “Desejo que todos os convidados tragam chocolates”, a oração sublinhada é subordinada substantiva objetiva direta.

Está CORRETO o que se afirma:

Sobre o emprego da crase, analisar os itens.

I. Em “Cortés era Quetzacóatl, o deus dourado do ar que, segundo a lenda, havia partido anos antes, prometendo voltar”, caso a palavra sublinhada fosse substituída pela expressão “de acordo com”, o “a” seguinte deveria receber o acento indicativo da crase.

II. Na passagem “De volta à Espanha, em 1528, Cortés levou consigo algumas mudas de cacaueiro [...]”, caso a palavra sublinhada fosse substituída por “Barcelona”, o “a” que a sucede não deveria receber o acento indicativo da crase.

III. Em “Graças às plantações iniciadas por Cortés, seu país pôde manter o monopólio [...]”, se a palavra sublinhada fosse substituída por “Devido”, o acento indicativo da crase no “às” seguinte deveria ser mantido.

IV. No excerto “Assim, obteve o chocolate em pó, [...] mais agradável ao paladar.”, caso a palavra sublinhada fosse substituída por “apreciações”, “ao” deveria ser substituído por “à”.

Está CORRETO o que se afirma:

Em conformidade com a Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, os servidores que se deslocarem a trabalho para outros locais terão direito a diárias para cobrir gastos com alimentação e hospedagem. Sobre as diárias, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Quando o deslocamento constituir exigência permanente do cargo ou função, serão concedidas as diárias.

( ) A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

( ) O servidor que receber diária e não se afastar do município, por qualquer motivo, fica facultado de restituição dos valores.