Caique, durante o curso de seu mandato no cargo de vereador de determinado município, cometeu ato configurado como ímprobo perante a Administração Pública, classificado como enriquecimento ilícito. No entanto, antes que pudesse reparar o dano causado, Caique veio a óbito. Considerando o que dispõe a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.

Devido à demanda de determinada entidade da Administração Pública, será necessário iniciar um processo licitatório para a contratação de serviços técnicos especializados de obras e serviços de engenharia de alta complexidade. Contudo, o servidor público responsável pela contratação está em dúvida se deve utilizar as modalidades pregão ou concorrência. Diante do exposto, considerando a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a afirmativa que apresenta corretamente as diferenças entre as respectivas modalidades e sua aplicação no caso hipotético.

Em relação à Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei do Processo Administrativo Federal autoriza que vários interessados apresentem seus pedidos em um único requerimento, desde que tais pedidos tenham o mesmo conteúdo e os mesmos fundamentos.

II. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.

III. A conclusão da instrução do processo administrativo regido pela Lei Federal nº 9.784/1999 enseja a faculdade de a Administração proferir decisão sobre o objeto do processo ou, alternativamente, sobrestar o trâmite do feito por até noventa dias, independentemente de oitiva do interessado ou de justificativa. IV. Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos relacionados ao poder sancionador.

Está INCORRETO o que se afirma apenas em

“Estabelecimento preciso das frações do objeto com relação às quais não haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas, devendo haver obrigação de aderência entre a execução e a solução predefinida no anteprojeto ou no projeto básico, consideradas as características do regime de execução no caso de obras e serviços de engenharia.” Tais informações dizem respeito a

Sobre a contratação direta, prevista na Lei nº 14.133/2022, é correto afirmar que:

Letícia e Gustavo estão se preparando juntos para o concurso público do município de Santa Maria de Jetibá, e estão estudando sobre as formas de cumprimento das competências constitucionais de que dispõe a Administração: a desconcentração e a descentralização. Durante uma conversa, Gustavo afirmou que “para que haja a desconcentração, as atribuições são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica”. Letícia acrescentou que “nestes casos, há uma especialização de função, mantendo-se a vinculação hierárquica”. Analisando as informações apresentadas por Letícia e Gustavo, pode-se concluir que:

A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) dispõe sobre diferentes modalidades de licitação. Quanto às modalidades apresentadas e suas características, assinale a alternativa correta.

Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, bem como os entendimentos das Cortes Superiores a respeito da improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.

Examine os seguintes atos administrativos, exarados pela Administração de forma regular e válida:

I. Comandos expedidos pela autoridade administrativa de hierarquia superior para os seus subordinados.

II. Manifestação da Administração que coincide com a pretensão de particular, como forma de viabilizar o exercício de determinada atividade ou a utilização de bens públicos.

III. Sanção de multa a administrado imposta em razão de regra estabelecida pela Administração.

Segundo a doutrina majoritária, os atos descritos podem ser caracterizados, respectivamente, como decorrentes do poder

Sobre o tema das intervenções do Estado na propriedade, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Caso a Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá venha a requisitar temporariamente ginásios privados na hipótese de iminente perigo decorrente de calamidade pública, estar-se-á diante da chamada servidão administrativa.

( ) É possível o tombamento de bens federais, por Município ou Estado.

( ) A exigência de promoção do adequado aproveitamento de solo urbano, descrita pela Constituição ao tratar da Política Urbana, é uma hipótese de limitação administrativa, cujo desrespeito pode gerar a desapropriação.

( ) A servidão administrativa pode ser conceituada como o direito real público que permite a utilização da propriedade alheia pelo Estado ou por seus delegatários com o objetivo de atender o interesse público.

A sequência está correta em