A responsabilidade de promover programas de assistência médica e odontológica para prevenção de enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos, é:

Prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente é dever:

O Art. 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe qualquer trabalho de menores de:

Somente poderão realizar estágio de Serviço Social:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em seu Art. 7º estabelece que:

Constitui-se criança, para os efeitos da Lei 8.069:

A Lei 7.853, no Art.2º II E, dispõe:

No art 15 - I, da Lei Orgânica da Assistência Social, é de competência do Município:

As instâncias deliberativas do sistema descentralizado e participativo de Assistência Social, de caráter permanente e composição paritária entre Governo e sociedade civil, são:

O Art. 21 da Lei Orgânica da Assistência Social determina que o Benefício de Prestação Continuada deverá ser revisto a cada: