Na Lei 8.742 Art. 3º, consideram-se entidades e organizações de Assistência Social aquelas que prestam:

Segundo o Art. 51 do Estatuto do Idoso, as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso terão direito à:

O oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial em nível pré-escolar, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 1(um) ano, educandos portadores de deficiência, que se refere o Art.2º d da Lei 7.853, deve ser assegurado pelo:

Regem-se pelas disposições da Lei 10.741, Art 79, as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados ao idoso, referentes à omissão ou oferecimento insatisfatório de:

Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado, a pena será:

A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:

Para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondem, os Municípios poderão constituir:

Funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional (Art. 8 V Lei 8662 )é de competência :

Encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e a população constitui segundo o Art 4º III da Lei 8.662:

O Artigo 48 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) declara que a adoção é: