Quanto à vigência da Lei Municipal nº 303/2023, é correto afirmar que ela:

A aplicação de multa prevista na Lei nº 303/2023 ocorrerá:

A Lei Municipal nº 303/2023 tem como objetivo principal:

Um cuidador desacompanhado da pessoa com TEA solicita atendimento prioritário. À luz da lei municipal, esse pedido:

O direito de atendimento prioritário assegurado pela Lei nº 303/2023 é válido:

No que se refere à regulamentação da Lei Municipal nº 303/2023, é correto afirmar que:

Os valores arrecadados com as multas aplicadas em razão do descumprimento da Lei nº 303/2023 devem ser destinados:

Um estabelecimento privado se recusa a conceder atendimento prioritário ao cuidador de pessoa com TEA. Segundo a lei municipal, essa conduta:

Para fins de aplicação da Lei Municipal nº 303/2023, considera-se cuidador:

Em um estabelecimento comercial do município de São José do Divino-PI, um cuidador chega acompanhado de uma pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Diante da legislação municipal vigente, o atendimento a esse cuidador deverá ocorrer de forma: