Acerca do imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis – (ITBI), ocorrendo a consolidação da propriedade em razão do inadimplemento do devedor fiduciante, é correto afirmar, com base na jurisprudência doSTJ, que

O princípio da anterioridade impede que os entes tributantes cobrem tributos, ressalvados aqueles que a própria Constituição específica, no mesmo exercício financeiro em que façam publicar a lei que institua ou majore tais tributos.

Deve observância obrigatória ao referido princípio o

Acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é correto afirmar que, por força de disposição constitucional,

Considerando a situação hipotética na qual determinado município faça publicar lei instituindo uma taxa para custear os serviços de iluminação pública, adotando em sua base de cálculo um dos elementos da base de cálculo própria do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e considerando que referida lei entrará em vigor a partir de 20 de janeiro do ano seguinte àquele em que a lei for publicada, é correto afirmar que a exação será

No que se refere ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), é correto afirmar que

Segundo o regramento constitucional, no que se refere às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, é correto afirmar que

Tratando-se de imposto novo, e, portanto, ainda não previsto no texto constitucional, é correto afirmar que a competência tributária para sua instituição será

A imunidade tributária constitui uma das limitações ao poder de tributar e veda que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios

Autoriza o Código Civil que, no caso de abuso da personalidade jurídica, o juiz pode, a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando a esse couber intervir no processo, para efeitos de certas e determinadas relações de obrigações, desconsiderar a personalidade jurídica, a fim de que os bens particulares de seus administradores ou de seus sócios, beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso, respondam pelas obrigações. A esse respeito, é correto afirmar que

Assinale a alternativa correta. Quanto à sucessão legítima, dispõe o Código Civil que,