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Segundo a Constituição Federal Brasileira de 1988, conceder- se-á mandado de segurança para

 

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Quanto aos Tribunais de Contas, no exercício do controle externo da Administração Pública e a partir da Constituição Federal, é correto afirmar que

 

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A Constituição Federal previu o princípio da manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato expressamente no art. 37, inciso XXI. Sobre o equilíbrio econômico financeiro do contrato, é correto afirmar:

 

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De acordo com a Constituição Federal, os Municípios integram a federação brasileira, sendo dotados de autonomia legislativa em relação aos demais entes federativos. No que tange à distribuição constitucional de competências, é correto afirmar que compete ao Município legislar sobre

 

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Aplicam-se as exigências da Lei nº 13.019/14 às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco relativas

 

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De acordo com a Lei nº 13.303/16, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é correto afirmar que as empresas públicas e sociedades de economia mista

 

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Sobre a Concessão Administrativa, é correto afirmar que

 

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O princípio da indisponibilidade do interesse público veda ao Administrador Público dispor livremente sobre os interesses da coletividade. Com base neste princípio, é possível afirmar que merece censura, sendo potencialmente ilegal, a conduta do Administrador Público que

 

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Quanto ao prazo de duração dos contratos administrativos previstos na Lei nº 14.133/21 é correto afirmar:

 

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No âmbito das concessões comuns previstas na Lei nº 8.987/95, entende-se por caducidade a retomada da concessão

 

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