Existem vários critérios para a fixação do valor da causa. Sendo o pedido atinente à obrigação alternativa, o Código de Processo Civil determina que o valor da causa será:

A Constituição Federal, ao conferir competência tributária ao município para instituir o imposto de transmissão, exclui a possibilidade de incidência sobre:

De acordo com o Código Civil, na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de:

A ERA DAS GRANDES TRANSFORMAÇÕES

Vivemos na era das Grandes Transformações. Entre tantas, destaco apenas duas: a primeira no campo da economia e a segunda no campo da consciência.

A primeira na economia: começou partir de 1834 quando se consolidou a revolução industrial na Inglaterra. Consiste na passagem de uma economia de mercado para uma sociedade de mercado. Mercado sempre existiu na história da humanidade, mas nunca uma sociedade só de mercado. Quer dizer, a economia é o que conta, o resto deve servir a ela.

Diz-se que mercado deve ser livre e o Estado é visto como seu grande empecilho. Missão deste, na verdade, é ordenar com leis e normas a sociedade, também o campo econômico e coordenar a busca comum do bem comum. A Grande Transformação postula um Estado mínimo, limitado praticamente às questões ligadas à infraestrutura da sociedade, ao fisco e à segurança. Tudo o mais pertence e é regulado pelo mercado.

Tudo pode ser levado ao mercado como água potável, sementes, alimentos e até órgãos humanos^(a). Esta mercantilização penetrou em todos os setores da sociedade: a saúde, a educação, o esporte, o mundo das artes e do entretenimento e até nos grupos importantes das religiões e das igrejas com seus programas de TV e de rádio.

Essa forma de organizar a sociedade unicamente ao redor dos interesses econômicos do mercado cindiu a humanidade de cima a baixo: ^(b) um fosso enorme se criou entre os poucos ricos e os muitos pobres.

Essa voracidade encontrou o limite da própria Terra. Ela não possui todos os bens e serviços suficientes e renováveis. Não é um baú sem fundo. Tal fato dificulta senão impede a reprodução do sistema produtivista/capitalista^(c). É sua crise.

Essa Transformação, por sua lógica interna, está se tornando biocida, ecocida e geocida. A vida corre risco e a Terra poderá não nos querer mais sobre ela, porque somos demasiadamente destruitivos.^(d)

A segunda Grande Transformação está se dando no campo da consciência. Na medida em que crescem os danos à natureza que afetam a qualidade de vida, cresce simultaneamente a consciência de que, na ordem de 90%, tais danos se devem à atividade irresponsável e irracional dos seres humanos, mais especificamente, daquelas elites de poder econômico, político, cultural e mediático que se constituem em grandes corporações multilaterais e que assumiram os rumos do mundo.

Temos, com urgência, que fazer alguma coisa que interrompa o percurso para o precipício. O primeiro estudo global foi feito em 1972. Revelou-se que ela está doente. A causa principal é o tipo de desenvolvimento que as sociedades assumiram. Ele acaba ultrapassando os limites de suportabilidade da natureza e da Terra^(e). Temos que produzir, sim, para alimentar a humanidade. Mas de outro jeito, respeitando os ritmos da natureza e seus limites, permitindo que ela descanse e se refaça.

A reflexão ecológica se complexificou. Não se pode reduzi-la apenas à preservação do meio ambiente. A totalidade do sistema mundo está em jogo. Assim surgiu uma ecologia ambiental que tem como meta a qualidade de vida; uma ecologia social que visa um modo sustentável de vida (produção, distribuição, consumo e tratamento dos dejetos); uma ecologia mental que se propõe criticar preconceitos e visões de mundo hostis à vida e formular um novo design civilizatório, à base de princípios e de valores para uma nova forma de habitar a Casa Comum; e por fim uma ecologia integral que se dá conta de que a Terra é parte de um universo em evolução e que devemos viver em harmonia com o Todo, uno, complexo e carregado de propósito. Daí resulta a paz.

Se triunfar a consciência do cuidado e da nossa responsabilidade coletiva pela Terra e por nossa civilização, seguramente teremos ainda futuro.

Leonardo Boff (http://cartamaior.com.br/?/Coluna/A-era-das-grandes-transformacoes/33427)

Um exemplo de pronome que estabelece relação coesiva com elementos que se apresentam posteriormente a ele está em:

O município X pretende desenvolver atividades em área florestal localizada no seu território e procura verificar quais seriam as que não agrediriam meio ambiente. Nos termos do Código Florestal, seria atividade considerada de interesse social:

Empédocles pretende acessar informações pessoais que constam de banco de dados reservado, administrado pelo órgão público Y. De início, requer ao gerente do órgão o acesso, via administrativa. O requerimento não é respondido e o requerente perde interesse pelo assunto. Passados mais de cinco anos, retorna ao órgão e ainda não existe resposta formal ao seu requerimento. Diante disso, consulta advogado que, nos termos da Constituição Federal:

Uma das hipóteses previstas para a dispensa de licitação, pela Lei federal nº. 8.666/93, considerada a lei geral das licitações, consiste na situação de não se apresentarem candidatos ao certame, sendo prejudicial à administração a repetição do ato. Nesse caso, considera-se que a licitação foi:

Nos termos do Código de Processo Civil, não apresentada a devida exceção de incompetência ou não tendo o Juízo decidido por sua incompetência, sendo esta relativa, o Juízo originariamente incompetente torna-se competente pelo fenômeno da:

A tutela antecipada deve ser deferida quando preenchidos determinados pressupostos legais. Não haverá necessidade de comprovação do perigo da demora quando ocorrer:

O Código de Processo Civil relaciona diversas hipóteses em que o magistrado não pode atuar no processo. É considerado caso de suspeição quando o magistrado atua ou atuou em processo: