O processo legislativo municipal não compreenderá a elaboração de:

Nos termos da Constituição Federal, a função social da propriedade urbana ocorre quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no:

Dentre os inúmeros direitos que o regime estatutário confere aos servidores, está o da pensão por morte que, nos termos da Constituição Federal, será igual ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social e, caso o servidor esteja aposentado na data do óbito, sobre a parcela excedente, terá acrescido um percentual de:

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar:

Sendo o contribuinte domiciliado no Brasil, determinada lei estabelece que deve incidir a tributação sobre rendas auferidas no exterior. Nesse caso, deve ser aplicada a regra que determina a vigência da lei tributaria no(a):

O Sistema Tributário Nacional brasileiro é dos mais complexos do mundo, embora a estrutura tributária de outros países não seja exemplo de simplicidade. Segundo comando inserto na Constituição Federal, o estabelecimento de normas gerais de direito tributário deve ocorrer mediante:

No denominado lançamento por homologação, não havendo prazo específico regulado em lei, o Código Tributário Nacional determina que o prazo da autoridade administrativa, para o ato homologatório, será de, no máximo:

Dentre o amplo rol de competências do Supremo Tribunal Federal, a Constituição fixa o julgamento de recurso ordinário que, segundo previsão expressa, se aplica a:

A ação civil pública é espécie de ação coletiva que cabe, em determinadas hipóteses, para proteger direitos individuais homogêneos. Por disposição expressa na Lei nº. 7.345/85, que regula a referida ação, esta não pode ser utilizada para veicular pretensões pertinentes a:

Muito se discute sobre os terrenos de marinha que são integrantes do patrimônio da União Federal. Sobre os referidos bens, é correto dizer que: