Existem regras especiais sobre domicílio para determinadas situações. Uma delas está relacionada ao marítimo que, nos termos do Código Civil, tem seu domicílio fixado pelo local:

De acordo com o Código de Processo Civil, o perito será designado dentre profissionais de nível superior inscritos regularmente no órgão de classe respectivo, salvo se:

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá:

Nos termos do Código Civil, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, salvo:

Segundo a Lei de Execução Fiscal, não sendo requerida por outra forma, a citação do executado ocorrerá por:

Nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/41 denominado como lei geral das desapropriações, havendo processo judicial, poderá o expropriante requerer a imissão provisória na posse de imóvel, cujo valor cadastral tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior, se houver depósito correspondente a(o):

A ERA DAS GRANDES TRANSFORMAÇÕES

Vivemos na era das Grandes Transformações. Entre tantas, destaco apenas duas: a primeira no campo da economia e a segunda no campo da consciência.

A primeira na economia: começou partir de 1834 quando se consolidou a revolução industrial na Inglaterra. Consiste na passagem de uma economia de mercado para uma sociedade de mercado. Mercado sempre existiu na história da humanidade, mas nunca uma sociedade só de mercado. Quer dizer, a economia é o que conta, o resto deve servir a ela.

Diz-se que mercado deve ser livre e o Estado é visto como seu grande empecilho. Missão deste, na verdade, é ordenar com leis e normas a sociedade, também o campo econômico e coordenar a busca comum do bem comum. A Grande Transformação postula um Estado mínimo, limitado praticamente às questões ligadas à infraestrutura da sociedade, ao fisco e à segurança. Tudo o mais pertence e é regulado pelo mercado.

Tudo pode ser levado ao mercado como água potável, sementes, alimentos e até órgãos humanos. Esta mercantilização penetrou em todos os setores da sociedade: a saúde, a educação, o esporte, o mundo das artes e do entretenimento e até nos grupos importantes das religiões e das igrejas com seus programas de TV e de rádio.

Essa forma de organizar a sociedade unicamente ao redor dos interesses econômicos do mercado cindiu a humanidade de cima a baixo: um fosso enorme se criou entre os poucos ricos e os muitos pobres.

Essa voracidade encontrou o limite da própria Terra. Ela não possui todos os bens e serviços suficientes e renováveis. Não é um baú sem fundo. Tal fato dificulta senão impede a reprodução do sistema produtivista/capitalista. É sua crise.

Essa Transformação, por sua lógica interna, está se tornando biocida, ecocida e geocida. A vida corre risco e a Terra poderá não nos querer mais sobre ela, porque somos demasiadamente destruitivos.

A segunda Grande Transformação está se dando no campo da consciência. Na medida em que crescem os danos à natureza que afetam a qualidade de vida, cresce simultaneamente a consciência de que, na ordem de 90%, tais danos se devem à atividade irresponsável e irracional dos seres humanos, mais especificamente, daquelas elites de poder econômico, político, cultural e mediático que se constituem em grandes corporações multilaterais e que assumiram os rumos do mundo.

Temos, com urgência, que fazer alguma coisa que interrompa o percurso para o precipício. O primeiro estudo global foi feito em 1972. Revelou-se que ela está doente. A causa principal é o tipo de desenvolvimento que as sociedades assumiram. Ele acaba ultrapassando os limites de suportabilidade da natureza e da Terra. Temos que produzir, sim, para alimentar a humanidade. Mas de outro jeito, respeitando os ritmos da natureza e seus limites, permitindo que ela descanse e se refaça.

A reflexão ecológica se complexificou. Não se pode reduzi-la apenas à preservação do meio ambiente. A totalidade do sistema mundo está em jogo. Assim surgiu uma ecologia ambiental que tem como meta a qualidade de vida; uma ecologia social que visa um modo sustentável de vida (produção, distribuição, consumo e tratamento dos dejetos); uma ecologia mental que se propõe criticar preconceitos e visões de mundo hostis à vida e formular um novo design civilizatório, à base de princípios e de valores para uma nova forma de habitar a Casa Comum; e por fim uma ecologia integral que se dá conta de que a Terra é parte de um universo em evolução e que devemos viver em harmonia com o Todo, uno, complexo e carregado de propósito. Daí resulta a paz.

Se triunfar a consciência do cuidado e da nossa responsabilidade coletiva pela Terra e por nossa civilização, seguramente teremos ainda futuro.

Leonardo Boff (http://cartamaior.com.br/?/Coluna/A-era-das-grandes-transformacoes/33427)

Em “Consiste na passagem de uma economia de mercado para uma sociedade de mercado”, observa-se a repetição de uma estrutura semelhante, com a substituição de uma palavra por outra. Essa substituição ressalta a seguinte ideia do parágrafo:

Nos termos da lei federal especifica, integra o Grupo das Unidades de Uso Sustentável a seguinte categoria de unidade de conservação:

A ERA DAS GRANDES TRANSFORMAÇÕES

Vivemos na era das Grandes Transformações. Entre tantas, destaco apenas duas: a primeira no campo da economia e a segunda no campo da consciência.

A primeira na economia: começou partir de 1834 quando se consolidou a revolução industrial na Inglaterra. Consiste na passagem de uma economia de mercado para uma sociedade de mercado. Mercado sempre existiu na história da humanidade, mas nunca uma sociedade só de mercado. Quer dizer, a economia é o que conta, o resto deve servir a ela.

Diz-se que mercado deve ser livre e o Estado é visto como seu grande empecilho. Missão deste, na verdade, é ordenar com leis e normas a sociedade, também o campo econômico e coordenar a busca comum do bem comum. A Grande Transformação postula um Estado mínimo, limitado praticamente às questões ligadas à infraestrutura da sociedade, ao fisco e à segurança. Tudo o mais pertence e é regulado pelo mercado.

Tudo pode ser levado ao mercado como água potável, sementes, alimentos e até órgãos humanos. Esta mercantilização penetrou em todos os setores da sociedade: a saúde, a educação, o esporte, o mundo das artes e do entretenimento e até nos grupos importantes das religiões e das igrejas com seus programas de TV e de rádio.

Essa forma de organizar a sociedade unicamente ao redor dos interesses econômicos do mercado cindiu a humanidade de cima a baixo: um fosso enorme se criou entre os poucos ricos e os muitos pobres.

Essa voracidade encontrou o limite da própria Terra. Ela não possui todos os bens e serviços suficientes e renováveis. Não é um baú sem fundo. Tal fato dificulta senão impede a reprodução do sistema produtivista/capitalista. É sua crise.

Essa Transformação, por sua lógica interna, está se tornando biocida, ecocida e geocida. A vida corre risco e a Terra poderá não nos querer mais sobre ela, porque somos demasiadamente destruitivos.

A segunda Grande Transformação está se dando no campo da consciência. Na medida em que crescem os danos à natureza que afetam a qualidade de vida, cresce simultaneamente a consciência de que, na ordem de 90%, tais danos se devem à atividade irresponsável e irracional dos seres humanos, mais especificamente, daquelas elites de poder econômico, político, cultural e mediático que se constituem em grandes corporações multilaterais e que assumiram os rumos do mundo.

Temos, com urgência, que fazer alguma coisa que interrompa o percurso para o precipício. O primeiro estudo global foi feito em 1972. Revelou-se que ela está doente. A causa principal é o tipo de desenvolvimento que as sociedades assumiram. Ele acaba ultrapassando os limites de suportabilidade da natureza e da Terra. Temos que produzir, sim, para alimentar a humanidade. Mas de outro jeito, respeitando os ritmos da natureza e seus limites, permitindo que ela descanse e se refaça.

A reflexão ecológica se complexificou. Não se pode reduzi-la apenas à preservação do meio ambiente. A totalidade do sistema mundo está em jogo. Assim surgiu uma ecologia ambiental que tem como meta a qualidade de vida; uma ecologia social que visa um modo sustentável de vida (produção, distribuição, consumo e tratamento dos dejetos); uma ecologia mental que se propõe criticar preconceitos e visões de mundo hostis à vida e formular um novo design civilizatório, à base de princípios e de valores para uma nova forma de habitar a Casa Comum; e por fim uma ecologia integral que se dá conta de que a Terra é parte de um universo em evolução e que devemos viver em harmonia com o Todo, uno, complexo e carregado de propósito. Daí resulta a paz.

Se triunfar a consciência do cuidado e da nossa responsabilidade coletiva pela Terra e por nossa civilização, seguramente teremos ainda futuro.

Leonardo Boff (http://cartamaior.com.br/?/Coluna/A-era-das-grandes-transformacoes/33427)

Em “Se triunfar a consciência do cuidado e da nossa responsabilidade coletiva pela Terra e por nossa civilização, seguramente teremos ainda futuro”, o emprego de “ainda” explicita o seguinte pressuposto:

Nos termos da Lei nº. 12.016/2009 que regula o Mandado de Segurança há norma que proíbe o deferimento de liminar em algumas questões tributárias, dentre as quais está: