A Constituição Federal, na norma inserida no seu artigo 84, confere atribuição ao presidente da república para expedir regulamentos. Trata-se do denominado regulamento:

Determinado prefeito pretende obter rendas novas para projetos sociais e entende que a casa de detenção municipal não tem mais serventia. Para que possa ocorrer a alienação do referido bem, deverá ocorrer o seguinte procedimento:

Conforme termos da lei que regula o Tribunal Marítimo, esse órgão atua como auxiliar do:

A ERA DAS GRANDES TRANSFORMAÇÕES

Vivemos na era das Grandes Transformações. Entre tantas, destaco apenas duas: a primeira no campo da economia e a segunda no campo da consciência.

A primeira na economia: começou partir de 1834 quando se consolidou a revolução industrial na Inglaterra. Consiste na passagem de uma economia de mercado para uma sociedade de mercado. Mercado sempre existiu na história da humanidade, mas nunca uma sociedade só de mercado. Quer dizer, a economia é o que conta, o resto deve servir a ela.

Diz-se que mercado deve ser livre e o Estado é visto como seu grande empecilho. Missão deste, na verdade, é ordenar com leis e normas a sociedade, também o campo econômico e coordenar a busca comum do bem comum^(a). A Grande Transformação postula um Estado mínimo, limitado praticamente às questões ligadas à infraestrutura da sociedade, ao fisco e à segurança. Tudo o mais pertence e é regulado pelo mercado.

Tudo pode ser levado ao mercado como água potável, sementes, alimentos e até órgãos humanos^(b). Esta mercantilização penetrou em todos os setores da sociedade: a saúde, a educação, o esporte, o mundo das artes e do entretenimento e até nos grupos importantes das religiões e das igrejas com seus programas de TV e de rádio.

Essa forma de organizar a sociedade unicamente ao redor dos interesses econômicos do mercado cindiu a humanidade de cima a baixo: um fosso enorme se criou entre os poucos ricos e os muitos pobres.

Essa voracidade encontrou o limite da própria Terra. Ela não possui todos os bens e serviços suficientes e renováveis. Não é um baú sem fundo. Tal fato dificulta senão impede a reprodução do sistema produtivista/capitalista. É sua crise.

Essa Transformação, por sua lógica interna, está se tornando biocida, ecocida e geocida. A vida corre risco e a Terra poderá não nos querer mais sobre ela, porque somos demasiadamente destruitivos.

A segunda Grande Transformação está se dando no campo da consciência. Na medida em que crescem os danos à natureza que afetam a qualidade de vida, cresce simultaneamente a consciência de que, na ordem de 90%, tais danos se devem à atividade irresponsável e irracional dos seres humanos, mais especificamente, daquelas elites de poder econômico, político, cultural e mediático que se constituem em grandes corporações multilaterais e que assumiram os rumos do mundo.

Temos, com urgência, que fazer alguma coisa que interrompa o percurso para o precipício^(c). O primeiro estudo global foi feito em 1972. Revelou-se que ela está doente. A causa principal é o tipo de desenvolvimento que as sociedades assumiram. Ele acaba ultrapassando os limites de suportabilidade da natureza e da Terra. Temos que produzir, sim, para alimentar a humanidade^(d). Mas de outro jeito, respeitando os ritmos da natureza e seus limites, permitindo que ela descanse e se refaça.

A reflexão ecológica se complexificou. Não se pode reduzi-la apenas à preservação do meio ambiente. A totalidade do sistema mundo está em jogo^(e). Assim surgiu uma ecologia ambiental que tem como meta a qualidade de vida; uma ecologia social que visa um modo sustentável de vida (produção, distribuição, consumo e tratamento dos dejetos); uma ecologia mental que se propõe criticar preconceitos e visões de mundo hostis à vida e formular um novo design civilizatório, à base de princípios e de valores para uma nova forma de habitar a Casa Comum; e por fim uma ecologia integral que se dá conta de que a Terra é parte de um universo em evolução e que devemos viver em harmonia com o Todo, uno, complexo e carregado de propósito. Daí resulta a paz.

Se triunfar a consciência do cuidado e da nossa responsabilidade coletiva pela Terra e por nossa civilização, seguramente teremos ainda futuro.

Leonardo Boff (http://cartamaior.com.br/?/Coluna/A-era-das-grandes-transformacoes/33427)

A frase que melhor sintetiza a primeira grande transformação apresentada pelo autor é:

A administração tributária com frequência busca tornar os mecanismos de recolhimento do tributo mais eficazes. Como uma das técnicas utilizadas, surge a substituição tributária, que pode ser considerada em várias modalidades. Na denominada substituição para a frente, uma das características é:

Existem vários conceitos de Constituição. Quando se estabelece que esta é o instrumento que organiza o poder político, definindo direitos fundamentais, está-se indicando o aspecto:

Sempre, em momentos de crise política, o debate traz a lume a possibilidade de recomeço jurídico com a edição de novo texto constitucional, estabelecendo-se um novo pacto social dada a modificação das forças políticas. Nesse contexto, surge a necessidade do exame do poder constituinte que, segundo a doutrina, atuando na reordenação de um Estado preexistente, assume a feição:

O estabelecimento das férias ocorreu para possibilitar o descanso do trabalhador em virtude do desgaste da atividade laboral. No entanto, a legislação permite que parte do período de férias seja transformado em pecúnia, a requerimento do empregador. Nos termos da CLT, o percentual de férias passível de conversão em abono pecuniário corresponde a:

Nos termos da Lei nº. 4.320/64 é considerada receita corrente a receita decorrente de:

Para que o tributo possa ser cobrado, é necessário que exista um fato gerador, bem como a medida legal de grandeza deste que é denominada de: