No procedimento ordinário, existem requisitos que devem compor a peça exordial. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial o:

Um dos pontos essenciais da estrutura normativa do Código de Processo Civil é o regime das preclusões. Quando uma das partes acata a sentença, requer o pagamento da condenação, deposita o valor devido e, no prazo recursal, apresenta recurso, tal inconformidade não pode ser admitida por incidência da denominada preclusão:

Dentre os deveres do juiz no processo, nos termos do Código de Processo Civil, encontra-se o de:

São inúmeras as classificações das ações. Uma delas, a considerada clássica, estabelece que as ações podem ser consideradas cognitivas, cautelares e executivas. Outra, preconizada por Pontes de Miranda, utiliza critérios diversos, dentre os quais avulta o da ação:

O processo é informado por diversos princípios cuja aplicação se revela essencial para a sua realização. Ao ser estipulada a necessidade de defesa, está-se realizando o princípio do(a):

Maurício é um bem-sucedido empresário no setor da construção civil. Visando proteger seu único filho Alessandro, jovem rapaz aventureiro e amante da boa-vida, Maurício resolve gravar como bem de família metade de seu patrimônio, consistente em uma extraordinária mansão em Angra dos Reis, uma maravilhosa residência de montanha em Itaipava e uma fazenda em Uberaba, Minas Gerais. Realizada a cotação imobiliária, constata-se que o imóvel mais valioso é o localizado no município de Angra dos Reis, o qual, inclusive, possui como objeto decorativo um quadro raro de Picasso, cujo valor estimado supera todos os demais bens de Maurício. Com fundamento nas inovações trazidas pelo Novo Código Civil, é correto afirmar sobre o instituto do bem de família:

Reginaldo é taxista há vários anos no Município do Rio de Janeiro, sendo muito conhecido e possuindo uma vasta e certa clientela. Recentemente, contudo, seu antigo carro passou por problemas mecânicos, obrigando-o a servir-se do transporte coletivo local. Logo após deixar seu veículo na oficina M.O., obtendo a promessa de retirá-lo em 2 (dois) dias, ingressou em um ônibus da empresa Expresso Maravilhoso, que operava a linha 086. Entretanto, o motorista do coletivo, ao passar pela Alameda Florida, na proximidade de um semáforo, visualizou uma senhora que, sem observar o sinal vermelho para pedestre, atravessava a movimentada alameda, freando bruscamente, fato que provocou uma colisão entre o coletivo e um outro veiculo, arremessando Reginaldo, que viajava em pé, já que não havia assentos disponíveis, ao chão do coletivo. Na queda, fraturou o braço esquerdo, fato que motivou uma imobilização com gesso, impedindo-o de exercer suas atividades laborativas por 28 (vinte e oito) dias. No contexto do Regime da Responsabilidade Civil adotado pelo Código Civil de 2002, observando-se as características e distinções entre a responsabilidade contratual, aquiliana e objetiva é correto asseverar que:

Humberto, jovem idealista, amante dos direitos humanos, resolve combater o terrorismo, ingressando aos dezoito anos como voluntário em missão pacificadora no exterior, seguindo viagem para o Afeganistão, mesmo contra a vontade de seus genitores, e passa a atuar em área sabidamente dominada pela Al-Qaeda, restando prisioneiro de guerra. Terminada a Guerra ao Terror, passam-se longos 5 (cinco) anos sem qualquer notícia sobre o paradeiro de Humberto. Quanto ao regime da capacidade e da personalidade adotada pelo Código Civil Brasileiro, pode-se afirmar que:

Felizberto, incentivado pelo movimento Sem Teto e Sem Dignidade, resolve, em parceria com Adalberto, companheiro de jogo e bebidas, invadir uma abandonada residência, em pleno centro da cidade de Jaraquari. O imóvel, embora abandonado à própria sorte, consiste em uma bela edificação, cuja área, entretanto, não supera 220 m² (duzentos e vinte metros quadrados). Nos dois primeiros anos após a ocupação, utilizam o imóvel como residência, mas logo após, percebendo o potencial econômico da área, abrem no local um pequeno bar, sob a forma de sociedade limitada e se transferem para um pequeno sítio rural de propriedade de Adalberto. Passam-se seis longos anos e os legítimos proprietários não oferecem qualquer resistência à ocupação empreendida pelos dois moradores de rua. Com fundamento nas inovações trazidas pela Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, sobre as modalidades de aquisição da propriedade, se pode afirmar que:

Pedro é nomeado diretor da sociedade anônima BQ, sem anteriormente ter exercido qualquer função na empresa. De acordo com a adequada interpretação da relação de direito do trabalho, o diretor será considerado: