O Prefeito do Município de Saquarema consulta você sobre a possibilidade de fixação de alíquotas progressivas para a contribuição para o custeio da iluminação pública entre os consumidores de energia elétrica. O objetivo seria fazer incidir uma alíquota maior sobre a conta daqueles que consomem mais.

De forma a emitir um parecer correto, sua breve resposta deve ser:

O RioPrevidência, autarquia estadual, é proprietária de imóvel localizado no Distrito de Bacaxá. Entretanto, em virtude de fiscalização perante tabelionato focal, for identificado que há promessa de compra e venda do Imóvel para José Rico da Silva, morador de Bacaxá e empresário local. Em razão disto, o auditor tributário com atribuição realiza lançamento do IPTU em nome de José Rico da Silva, que se insurge e promove uma ação para anular o pagamento do tributo.

Segundo entendimento pacificado das cortes superiores, espera- se ver julgada esta demanda da seguinte forma:

São efeitos pessoais da separação judicial em relação aos cônjuges:

Em relação aos bens imóveis, é correto afirmar que:

Uma informação verdadeira sobre prazo prescricional está apresentada na seguinte alternativa:

Carlos protocolou em 10/03/2016 uma petição inicial exigindo a incidência do procedimento sumário do Código de Processo Civil de 1973 sobre sua causa.

Neste caso:

As execuções contra a Fazenda Pública fundadas em titulo extrajudicial seguem em parte o mesmo procedimento para cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa.

Contudo, na execução fundada em título extrajudicial contra a Fazenda Pública ocorre:

Tendo em vista as disposições constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da ordem econômica, a alternativa que apresenta uma afirmativa correta é a seguinte:

Hugo, Vereador do Município Y, apresentou à Câmara Municipal projeto de lei de sua autoria que autoriza o Poder Executivo a criar força-tarefa para combate à propagação da COVID-19. O projeto de lei foi aprovado pelo Poder Legislativo e encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção ou veto.

Nesse cenário, podemos afirmar corretamente que:

O Prefeito do Município X, alegando que a situação financeira do município é crítica e que não há recursos suficientes disponíveis, deixou de repassar, até o dia 20 do mês, os recursos previstos na Lei Orçamentária devidos à Câmara Municipal para o custeio do Poder Legislativo.

Diante dessa situação hipotética, a alternativa que apresenta uma afirmativa correta é a seguinte: