Considerando-se a Lei Municipal nº 1.410/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Os concursos para provimento de cargo público destinarão, no mínimo, 30% das vagas para as pessoas portadoras de deficiência.

(_) As deficiências físicas e sensoriais não são consideradas causas impeditivas para admissão no serviço público municipal, exceto nos casos em que a deficiência impeça, de forma determinante, o exercício do cargo.

De acordo com a Lei Municipal nº 1.410/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são requisitos básicos para o ingresso no serviço público municipal, EXCETO:

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:

I. São bens municipais todas as coisas, móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

II. A administração dos bens municipais é de competência do Poder Legislativo, exceto os que são utilizados pela Câmara Municipal.

Considerando-se a Constituição Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

(_) São direitos sociais: a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Em certo restaurante, 4 funcionários lavam um total de 360 pratos em 2 horas de trabalho. Supondo-se o mesmo ritmo, ao todo, quantas horas 3 funcionários levariam para lavar 540 pratos?

O ponto \( Q \)(\( a \), 2) pertence a uma reta, cujas equações que fazem a ligação entre os eixos das ordenadas e abscissas são:

Assinalar a alternativa que apresenta o valor de \( a \):

Em conformidade com PAULSEN, sobre o conceito de tributo, analisar a sentença abaixo:

O tributo não é a sanção de ato ilícito e, portanto, não poderá o legislador colocar o ilícito, abstratamente, como gerador da obrigação tributária ou dimensionar o montante devido tendo como critério a ilicitude (1ª parte). Não há que se confundir o tributo em si com a receita, também derivada e compulsória, que são as multas por prática de ato ilícito, fundadas no poder de punir, e não no poder fiscal. Isso sem prejuízo de que as multas pelo descumprimento da legislação tributária, embora não constituindo tributos, sejam consideradas obrigação tributária principal, ao lado do tributo; isso para que tanto o tributo como as multas tributárias sejam submetidos ao mesmo regime de constituição, discussão administrativa, inscrição em dívida ativa e execução (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com AMARO, os impostos, além de atenderem aos requisitos genéricos integrantes do conceito de tributo, apresentam as seguintes características:

I. São instituídos mediante a previsão legal de fatos típicos que, uma vez ocorridos, dão nascimento à obrigação tributária.

II. Não se relacionam a nenhuma atuação estatal divisível e referível ao sujeito passivo.

III. Não se afetam a determinado aparelhamento estatal ou paraestatal, mas sim a entidades privadas que persigam fins reputados de interesse público.

Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se uma progressão aritmética, com razão igual a 8 e quinto termo igual a 58, assinalar a alternativa que apresenta o valor da soma dos vinte primeiros termos dessa progressão:

Bruno pagou uma conta com atraso de 5 meses, e foram gerados juros no valor de R$ 156,00. Sabendo-se que as taxas de juros simples mensais incidentes são de 4%, qual o valor nominal desse boleto?