Sobre a legislação relacionada à classificação dos corpos de água e as diretrizes ambientais para o seu enquadramento, assim como as condições e padrões de lançamento de efluentes, analise as afirmativas a seguir.


I. É permitida a irrigação de hortaliças que serão consumidas cruas e de frutas que se desenvolvam rentes ao solo e que serão ingeridas cruas sem remoção de película, assim como a irrigação de parques, jardins, campos de esporte e lazer, com os quais o público possa vir a ter contato direto, apenas com águas enquadradas como ‘classe 4’ das águas doces, salobras e salinas. II. Enquanto não aprovados os respectivos enquadramentos, as águas doces serão consideradas como classe 4; as salinas e salobras como classe 3. III. Os limites de Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO), estabelecidos para as águas doces de classes 2 e 3, poderão ser elevados, caso o estudo da capacidade de autodepuração do corpo receptor demonstre que as concentrações mínimas de Oxigênio Dissolvido (OD) previstas não serão desobedecidas, nas condições de vazão de referência, com exceção da zona de mistura. IV. A análise e avaliação dos valores dos parâmetros de qualidade de água serão realizadas pelo Poder Público, podendo ser utilizado laboratório próprio, conveniado ou contratado, que deverá adotar os procedimentos de controle de qualidade analítica necessários ao atendimento das condições exigíveis. Nos casos onde a metodologia analítica disponível for insuficiente para quantificar as concentrações dessas substâncias nas águas, os sedimentos e/ou biota aquática poderão ser investigados quanto à presença eventual dessas substâncias. V. Os valores máximos admissíveis dos parâmetros relativos às formas químicas de nitrogênio e fósforo, nas condições de vazão de referência, poderão ser alterados em decorrência de condições naturais, ou quando estudos ambientais específicos, que considerem também a poluição difusa, comprovem que esses novos limites não acarretarão prejuízos para os usos previstos no enquadramento do corpo de água. VI. Os valores máximos estabelecidos para os parâmetros relacionados em cada uma das treze classes de enquadramento deverão ser obedecidos nas condições de vazão de referência. O Poder Público poderá estabelecer restrições e medidas adicionais, de caráter excepcional e temporário, quando a vazão do corpo de água estiver abaixo da vazão de referência.

Estão corretas apenas as afirmativas

Considerando o contido na Constituição da República, leia as assertivas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) Compete aos municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

( ) Compete aos municípios prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

( ) Compete aos municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

A sequência está correta em

Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil, analise as afirmativas a seguir.

I. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

II. É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir da posse no cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da Lei.

III. É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

Estão corretas as afirmativas