Jénifer é bacharel em Serviço Social, formada por uma conceituada universidade pública federal, e, eventualmente, trabalha como elaboradora de provas, compondo bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais em que são aferidos conhecimentos inerentes à profissão. A situação de Jénifer, de acordo com a Lei de Regulamentação da Profissão n º 8.662 de 7 de Junho de 1993, está

No tocante à legislação municipal alusiva ao zoneamento, uso e ocupação do solo, o Supremo Tribunal Federal consolidou o seguinte entendimento:

O vencimento básico inicial de um mecânico da Prefeitura Municipal é R$ 1.132,52. Três de suas despesas mensais consomem \( \dfrac{3}{20} \), \( \dfrac{4}{28} \) e \( \dfrac{5}{34} \) desse salário. Assinale a alternativa que apresenta a ordem crescente dessas despesas.

Tendo em vista o mandamento constitucional que confere à decisão do Tribunal de Contas da União, de que resulte imputação de débito ou multa, a eficácia de título executivo, é INCORRETO afirmar:

No mundo ocidental e na particularidade brasileira, vem ganhando força e amplitude o conservadorismo que, como pensamento e ação política, incide sobre a agenda dos direitos e sobre a configuração das políticas públicas, voltando-se à preservação de práticas e valores relacionados à exaltação da hierarquia, da tradição, da moralização da Questão Social, elegendo a família como a unidade principal da sociedade, capaz de promover, entre as novas gerações, formação e reprodução de um modo de ser dos indivíduos. A família, nessa perspectiva, se define como

Em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do habeas data, analise as assertivas.

I - Inexiste interesse de agir na impetração de habeas data quando as informações solicitadas pelo contribuinte foram, por ele mesmo, declaradas ao órgão fazendário.

II - São legitimadas ativas para a propositura de habeas data as pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras, visando à obtenção de dados a elas relativos concernentes ao pagamento de tributos, em virtude da necessidade de recuperação de tributos pagos indevidamente.

III - Não cabe habeas data para a obtenção de informações acerca de débitos tributários e pagamentos realizados por pessoa jurídica, a quem a legislação impõe o dever de manter registros contábeis do cumprimento de suas obrigações fiscais.

IV - A negativa pela administrativa fazendária de acesso ao contribuinte a todas as informações fiscais inerentes aos seus deveres e ao cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias importa em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Estão corretas as assertivas

A figura abaixo mostra parte de um modelo de conta de água de Tangará da Serra para esclarecimento ao cidadão, indicando os campos numerados de 1 a 12. O campo 12 indica o total dos valores faturados, em reais, lançados nessa conta. Os sete primeiros valores do campo 11 representam débitos, e o último valor representa um crédito de R$ 15,36 para esse consumidor.

A partir dessas informações, assinale o valor faturado, em reais, indicado no item esgoto, que se encontra rasurado no campo 11.

A ação cabível, em controle concentrado de constitucionalidade, para questionar a interpretação adotada em reiteradas decisões da Justiça do Trabalho, sumulada em verbete editado pelo Tribunal Superior do Trabalho, em contraposição a princípios constitucionais, é:

Todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição. Trata-se de qual princípio do SUAS?

Leia o texto abaixo.

Em primeiro lugar, a existência de escalonamento normativo é pressuposto necessário para a supremacia constitucional, pois, ocupando a constituição a hierarquia do sistema normativo é nela que o legislador encontrará a forma de elaboração legislativa e o seu conteúdo. Além disso, nas constituições rígidas se verifica a superioridade da norma magna em relação àquelas produzidas pelo Poder Legislativo, no exercício da função legiferante ordinária. Dessa forma, nelas o fundamento do controle é o de que nenhum ato normativo, que lógica e necessariamente dela decorre, pode modificá-la ou suprimi-la.

(MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 2002.)

Quanto à cláusula de reserva de plenário estatuída pela Constituição Federal de 1988 para o controle judicial de constitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, é INCORRETO afirmar: