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Conforme o Código Tributário Nacional Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:
I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;
II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II.
Assinale a alternativa CORRETA
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Assinale a alternativa CORRETA referente a alguns poderes do direito administrativo:
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Proposto nas Normas Brasileira de Contabilidade, apresentação das Demonstrações Contábeis. Quando a apresentação ou a classificação de itens nas demonstrações contábeis forem modificadas, os montantes apresentados para fins comparativos devem ser reclassificados, a menos que a reclassificação seja impraticável. Quando os montantes apresentados para fins comparativos são reclassificados, a entidade deve divulgar: Analise as afirmativas abaixo a respeito do contexto acima:
I- a natureza da reclassificação.
II- a razão para não reclassificar os montantes.
III- o montante de cada item ou classe de itens que foi reclassificado.
IV- a natureza dos ajustes que teriam sido feitos se os montantes tivessem sido reclassificados.
V- a razão para a reclassificação.
Estão CORRETAS as afirmativas:
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A auditoria tributária constitui-se na análise e revisão dos procedimentos de uma organização ou contribuinte, visando identificar as referidas obrigações tanto principais ,quanto secundárias . Assinale a alternativa CORRETA que corresponde as obrigações secundárias:
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Com base nas Normas Brasileira de Contabilidade a respeito da Demonstração dos Fluxos de Caixa. São exemplos de fluxos de caixa relacionados às atividades de financiamento: EXCETO:
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- Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)Obrigação Principal
- Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)Obrigação Acessória
Disposto no Código Tributário Nacional, Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. Referente ao artigo acima assinale a alternativa CORRETA sobre obrigação principal:
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- Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Conceito de Legislação Tributária
- Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Tratados e Convenções Internacionais
A respeito do Código Tributário Nacional. Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende:
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Com base na Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações Art. 64. Para os efeitos desta Lei Complementar considera-se: agência de fomento:
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Conforme a Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, Art. 5º Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, no âmbito de suas atribuições, deverão manter à disposição dos usuários, de forma presencial e pela rede mundial de computadores, informações, orientações e instrumentos, de forma integrada e consolidada, que permitam pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas, de modo a prover ao usuário certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou inscrição. Parágrafo único. As pesquisas prévias à elaboração de ato constitutivo ou de sua alteração deverão bastar a que o usuário seja informado pelos órgãos e entidades competentes: Analise as afirmativas abaixo a respeito do artigo e parágrafo citado acima:
I- da descrição oficial do endereço de seu interesse e da possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido.
II-identificação nacional cadastral única que corresponderá ao número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
III - de todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização de funcionamento, segundo a atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização.
IV - da possibilidade de uso do nome empresarial de seu interesse.
Estão CORRETAS as afirmativas:
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Assinale a alternativa CORRETA sobre alguns poderes da administração pública e suas características.
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