Mediante a Lei Orgânica do Munícipio de Taubaté- SP, Art. 27 As leis complementares serão aprovadas pela maioria absoluta dos membros da Câmara, observados os demais termos da votação das leis ordinárias. (NR).Parágrafo Único - São leis complementares as concernentes às seguintes matérias: EXCETO:

De acordo com a Lei Orgânica do Munícipio de Taubaté- SP e suas alterações. Art. 58 As leis e atos administrativos externos deverão ser publicados no órgão oficial do Município e na rede mundial de computadores para que produzam os efeitos regulares. (NR) § 1º Os atos administrativos a que se refere este artigo devem ser expedidos com observância às seguintes normas: II - portaria, nos seguintes casos: Analise as afirmativas abaixo e assinale verdadeiro(V) e falso (F) a respeito das informações citadas no artigo acima:

( ) provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais.

( ) lotação e relotação nos quadros do pessoal.

( ) instituição, modificação e extinção de atribuições não privativas de lei.

( ) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos. ( ) outros casos determinados em lei ou decreto.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Conforme a Lei Complementar Federal Nº 116 de 31 de julho de 2003. Art. 2o O imposto não incide sobre: Analise as afirmativas abaixo sobre o artigo citado acima:

I- o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

II- as exportações de serviços para o exterior do País;

III- a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

IV- o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

Baseado no Decreto nº 8.538 de 2015 assinale a alternativa CORRETA

Em conformidade com o Decreto nº 8.538 de 2015. Art. 7º Nas licitações para contratação de serviços e obras, os órgãos e as entidades contratantes poderão estabelecer, nos instrumentos convocatórios, a exigência de subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo das sanções legais, determinando: § 6º São vedadas: EXCETO:

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Artigo 28 - A decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser preliminar, final ou terminativa. Assinale a alternativa que corresponde a terminativa:

Mediante a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Artigo 2º - Ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos da Constituição Estadual e na forma estabelecida nesta lei, compete: Assinale a alternativa CORRETA que apresenta uma competência referente ao artigo citado acima:

Relacione as colunas a respeito de alguns princípios e seus conceitos que são pilares no Direito Tributário:

(1) Estrita legalidade tributária:

(2) Anterioridade da lei tributária:

(3) Definição legal do fato gerador:

(4) Convenções particulares:

( ) antes do inicio do exercício financeiro, lei tributária e lei orçamentária devem estar em vigência.

( ) a responsabilidade pelo pagamento de tributos, não pode ser oposta à Fazenda Pública para alterar a definição legal do sujeito passivo tributário.

( ) todos os elementos integrantes do tributo devem estar definidos em lei.

( ) deve ser interpretada com abstração da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelo contribuinte, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Analise os contextos abaixo proposto no Código Tributário Municipal de Taubaté- SP. Lei complementar nº 2, de 17 de dezembro de 1990 e suas alterações. [1] A inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário é obrigatória, devendo ser promovida, separadamente, para cada terreno de que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, mesmo que sejam beneficiados por imunidade ou isenção. [2] A falta de pagamento do imposto nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento, sujeitará o contribuinte à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto, à cobrança de juros moratórios à razão de 2% (dois por cento) ao mês e à correção monetária calculada mediante a aplicação dos coeficientes aprovados pelo Governo Federal, para atualização do valor do crédito tributário. Assinale a alternativa CORRETA:

Com base no Código Tributário Municipal de Taubaté- SP. Lei complementar nº 2, de 17 de dezembro de 1990 e suas alterações, Art. 11 O valor venal dos terrenos será apurado em função dos seguintes elementos, considerados em conjunto ou isoladamente, a critério da Administração Tributária: Parágrafo Único - Na determinação do valor venal do terreno não serão considerados: Assinale a alternativa CORRETA que corresponde ao artigo e parágrafo citado acima: