A Lei Complementar N° 364, de 2008, dispõe sobre o código de postura do município de Timbó. Para preservar a estética e higiene pública, a referida Lei proíbe diversas condutas. Sobre isso, analise as situações abaixo e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

( ) Queimar, mesmo nos quintais, lixo ou quaisquer detritos ou objetos capaz de molestar a vizinhança e produzir odor ou fumaça nocivos à saúde.

( ) Atirar qualquer detrito ou impureza através de janelas, portas aberturas e do interior de veículos para as vias e logradouros.

( ) Sacudir ou bater tapetes, capachos ou quaisquer outras peças nas janelas ou portas que abrem diretamente para as vias públicas.

( ) Pendurar roupas em varais improvisados nas janelas, sacadas ou marquises que abrem diretamente para as vias públicas.

( ) Lavar animais ou veículos em rios, vias, passeios, praças ou outros logradouros públicos.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A Lei Complementar N° 364, de 2008, dispõe sobre o código de postura do município de Timbó e regulamenta o uso de inflamáveis e explosivos no Município. Sobre os inflamáveis e explosivos, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

( ) Consideram-se explosivos: fogos de artifícios; nitroglicerina e seus compostos e derivados; pólvora e algodão de pólvora; espoletas e os estopins; fulminatos, cloratos, formiatos e congêneres; cartuchos de guerra, caça e minas.

( ) É proibido queimar fogos de artifício, bombas, busca-pés, morteiros e outros fogos perigosos, nos logradouros públicos ou em janelas e portas voltadas para eles.

( ) É proibido fazer fogueiras nos logradouros públicos.

( ) É proibido soltar balões em todo o território do Município.

( ) É proibido aos varejistas conservar em cômodos, em armazéns ou lojas qualquer quantidade de material inflamável ou explosivos.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

Tendo em vista a responsabilidades profissional, em relação às normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, marque V, para verdadeiras, e F, para falsas:

( ) As normas são recomendações e possibilitam processos de certificação de produtos e serviços.

( ) As normas são leis, pois também são aprovadas pelos deputados no Congresso Nacional. Por esse motivo, são obrigatórias.

( ) As normas têm uma função orientadora e purificadora no mercado e, apesar de serem voluntárias, são citadas em leis, o que muitas vezes as torna obrigatórias.

( ) São documentos, estabelecidos por consenso e aprovadas por um organismo reconhecido, que fornece, para um uso comum e repetitivo, regras, diretrizes ou características para atividades ou seus resultados, visando à obtenção de um grau ótimo de ordenação em um dado contexto.

( ) O uso das normas técnicas e o atendimento de seus critérios depende única e exclusivamente do técnico que está realizando o serviço ou projeto, se ele julgar necessário, pode utilizá-las; caso entenda que não, seu uso é dispensado.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A Lei Complementar N° 364, de 2008, que dispõe sobre o código de postura do município de Timbó, regulamenta, no âmbito municipal, o trânsito. Sobre a utilização das vias públicas e passeios, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

( ) É proibido nos passeios trafegar com bicicletas, skates, patins e similares.

( ) As caçambas destinadas à remoção de materiais ou entulhos devem somente ocupar área de estacionamento proibido.

( ) As caçambas destinadas à remoção de materiais ou entulhos não devem permanecer estacionadas por mais de 45 dias.

( ) As caçambas destinadas à remoção de materiais ou entulhos devem ser depositadas, rente ao meio-fio, na sua maior dimensão.

( ) É proibido nos passeios conduzir, trafegar ou estacionar veículos de qualquer espécie.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A Lei Complementar N° 364, de 2008, dispõe sobre o código de postura do município de Timbó e regulamenta, no âmbito municipal, o trânsito. Sobre as proibições nos logradouros públicos, constantes na referida Lei Complementar, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

( ) É proibido nos logradouros públicos danificar ou retirar placas e outros meios de sinalização.

( ) É proibido nos logradouros públicos pintar faixas de sinalização de trânsito, ou qualquer símbolo ou identificação, ainda que junto ao rebaixo do meio-fio, sem prévia autorização do Município.

( ) É proibido nos logradouros públicos inserir quebra-molas, redutores de velocidade ou quaisquer objetos afins, no leito das vias públicas, sem autorização prévia do Município.

( ) É proibido nos logradouros públicos lavar veículos.

( ) É proibido nos logradouros públicos estacionar trailer, reboque ou qualquer outro veículo que caracterize venda ambulante.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A Lei Complementar N° 364, de 2008, dispõe sobre o código de postura do município de Timbó. Nesse código, estão estabelecidas as etapas do processo de execução das penalidades aos infratores. São quatro etapas distintas que estão previstas na Lei Complementar, analise as etapas abaixo e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

( ) Antes de ser lavrado um auto de Infração, deverá ser expedida contra o infrator uma notificação preliminar para que este regularize sua situação, no prazo de até trinta dias.

( ) Após lavrado auto de Infração, o infrator terá o prazo de trinta dias para apresentar defesa contra a ação do agente fiscal, contados a partir da data da notificação preliminar.

( ) Caso o infrator seja reincidente, não cabe notificação preliminar.

( ) O prazo para o julgamento da defesa da infração contida no auto de infração deve ser decidida pela comissão julgadora no prazo máximo de 30 dias úteis.

( ) O auto de infração somente será lavrado se o infrator não regularizar sua situação.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

De acordo com a Lei Complementar N° 363, de 2008, que institui o código de edificações do município de Timbó, após a conclusão da obra, deverá ser requerido o Habite-se ao Município. Algumas exigências para concessão do Habite-se são comuns, independentemente do caráter da edificação. Quanto aos critérios específicos estabelecidos para concessão, registre V, para verdadeiros, e F, para falsos:

( ) A concessão do Habite-se total às edificações residenciais unifamiliares, multifamiliares e edificações não residenciais fica sujeita, entre outras exigências, à comprovação de laudo de regularidade hidrossanitária.

( ) A concessão do Habite-se total às edificações residenciais unifamiliares e multifamiliares fica sujeita, entre outras exigências, à comprovação da presença de guarda-corpo nas sacadas.

( ) A concessão do Habite-se total às edificações residenciais unifamiliares fica sujeita, entre outras exigências, à comprovação da delimitação de vagas de garagem e estacionamento.

( ) A concessão do Habite-se total às edificações residenciais unifamiliares fica sujeita, entre outras exigências, à comprovação da existência de local adequado para acondicionar lixo para coleta.

( ) A concessão do Habite-se total às edificações não residenciais fica sujeita, entre outras exigências, à comprovação de atendimento às condições de acessibilidade universal.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A Lei Complementar N° 363, de 2008, institui o código de edificações do município de Timbó. O código de edificações disciplina e regula os direitos e obrigações no que diz respeito ao planejamento e controle técnico das edificações.

Considere os itens que deverão constar no processo de aprovação do projeto das edificações em geral, além de três jogos completos do projeto arquitetônico e dos projetos complementares e registre V, para verdadeiros, e F, para falsos:

( ) Consulta prévia de viabilidade.

( ) Certidão atualizada do registro de imóveis que comprove o direito de propriedade ou posse legal do lote.

( ) Licença ambiental, quando for o caso.

( ) Estudo de Impacto de Vizinhança.

( ) Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A Lei Complementar N° 465, de 2015, que dispõe sobre o parcelamento do solo no município de Timbó, define alguns termos empregados. Isso posto, analise as definições abaixo e identifique as corretas:

I- Loteamento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

II- Área total do empreendimento é aquela abrangida pelo loteamento ou desmembramento, com limites definidos por documento público do registro de imóveis.

III- Área ou faixa não edificável compreende os terrenos ou parte deles onde não é permitida qualquer edificação.

IV- Desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

V- Remembramento, unificação ou anexação é a união de 2 (dois) ou mais lotes para formar uma única unidade fundiária.

Assinale a alternativa correta:

O Plano Diretor do Município de Timbó estabelece que o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) deverá ser apresentado para obtenção das licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos de impacto, público e privados, localizados na Macrozona Urbana e na Macrozona Rural do município de Timbó. Considere as afirmativas relacionadas às questões mínimas a serem analisadas no EIV, de acordo com o Plano Diretor do Município de Timbó, e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

( ) Alteração no adensamento populacional no lote, na quadra ou na rua e alterações no uso de equipamentos urbanos e comunitários existentes ou necessidade de implantação de novos equipamentos.

( ) Alterações possíveis no uso e ocupação do solo decorrentes do empreendimento e efeitos no valor dos imóveis das quadras circunvizinhas.

( ) Efeitos sobre a geração de tráfego e demanda por transporte público. Efeitos sobre a ventilação e iluminação nos edifícios e terrenos circunvizinhos.

( ) Interferências na paisagem urbana, patrimônio natural e cultural. Potencial de poluição sonora, geração de lixo e demais formas de poluição.

Assinale a alternativa com a sequência correta: