Segundo as disposições do Art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa, as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na referida lei podem ser propostas até anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com as disposições da Constituição Federal, relativas aos direitos políticos, a idade mínima de vinte e um anos, é condição de elegibilidade, para os cargos de:

Com base nas disposições da Constituição Federal, relativas aos direitos e deveres individuais e coletivos, analise as seguintes assertivas:

I. O registro civil de nascimento é gratuito para os reconhecidamente pobres, na forma da lei.

II. A certidão de óbito é gratuita para os reconhecidamente pobres, na forma da lei.

III. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Quais estão corretas?

Qual é o período para licença paternidade, a contar da data do nascimento do filho, que o servidor poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, e utilizando todo o prazo de concessão, segundo o Art. 119 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tramandaí?

De acordo com as disposições do Art. 96 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tramandaí, o servidor que, durante o período aquisitivo de 2019/2020, tiver vinte e quatro faltas injustificadas ao serviço que não foram consideradas como concessões, licenças ou afastamentos previstos em lei, nas quais o servidor continuou com direito ao vencimento normal como se em exercício estivesse, terá direito a férias de dias corridos.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo o Art. 85 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tramandaí, os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo ou em comissão perceberão uma vantagem, não cumulativa, equivalente a quinze e vinte e cinco por cento sobre os vencimentos a partir da data em que completarem, respectivamente, quinze e vinte e cinco anos de serviço público, contados na forma estabelecida no referido artigo. Qual é essa vantagem?

De acordo com o Plano Geral de Classificação e Carreira dos Cargos Públicos do Município de Tramandaí, o conjunto de classes dispostas hierarquicamente segundo o grau de dificuldades e responsabilidades de suas atribuições de forma a possibilitar a carreira vertical denomina-se:

Segundo as disposições do Art. 50 da Lei Orgânica do Município de Tramandaí, a Câmara Municipal funcionará em caráter ordinário nos períodos de 16 de março até 30 de junho e de 01 de agosto até 31 de janeiro, e, exceto no caso de feriado ou ponto facultativo, as reuniões ordinárias serão realizadas sempre nas:

Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tramandaí.

De acordo com o Código de Posturas do Município de Tramandaí, o impedimento legal da continuidade da atividade que esteja prejudicando a população ou que esteja infringindo regulamento, norma ou lei, denomina-se: