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O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) poderá ser progressivo em razão
do valor do imóvel ou em razão do tempo. Estas progressividades apresentam, respectivamente, a
finalidade:
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Considerando a dívida ativa estabelecida no Código tributário Nacional (CTN), é correto afirmar
que:
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Acerca do imposto sobre circulação de mercadorias e prestações de serviços (ICMS), cabe à lei
complementar:
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- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
Assinale a alternativa correta acerca dos tributos de competência municipais:
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- Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioDecisão Administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado
- Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPrescrição
Assinale a alternativa que consiste em hipóteses de extinção do crédito tributário, conforme dispõe
o Código Tributário Nacional:
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De acordo com o Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada
pelo (a):
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- ConceitosConceito de Tributo
- Espécies TributáriasContribuições de Melhoria
- Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Conceito de Legislação Tributária
- Obrigação Tributária
De acordo com o Código Tributário Nacional, analise:
I - Sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para
exigir o seu cumprimento;
II - A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções
internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos
e relações jurídicas a eles pertinentes;
III - A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos
Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras
públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite
individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Dos itens acima:
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O tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade
estatal específica, relativa ao contribuinte é denominado:
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- Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Conceito de Legislação Tributária
De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional no Título Legislação Tributária, assinale
a alternativa incorreta:
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Acerca das certidões tributárias, analise:
I - A certidão negativa de débito declara a inexistência de débito tributário para o sujeito passivo;
II - A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será
fornecida dentro de dez dias da data da entrada do requerimento na repartição;
III - A certidão negativa expedida com culpa, que contenha erro contra a Fazenda Pública,
responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora
acrescidos.
Dos itens acima:
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