Prova Completa: Procurador Municipal (Pref. Uberaba-MG - AOCP

3599007 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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Procurador Municipal
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Fernando é servidor público do município de Uberaba, atuando no setor de contratos da prefeitura. No ano de 2023, ele aprovou contrato de locação de bem imóvel de particular com o município e só recentemente notou que o preço do aluguel pactuado é superior ao preço de mercado. Desse modo, com base na Lei Federal n° 8.429/1992, Fernando

A

cometeu ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, mas a pretensão punitiva do ente administrativo está prescrita.

B

não cometeu ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, uma vez que não agiu com dolo.

C

cometeu ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, estando suscetível às penalidades.

D

cometeu ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, pois sua conduta importou em enriquecimento ilícito do particular.

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3599006 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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Procurador Municipal
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A Lei Federal n° 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com base na referida lei, assinale a alternativa INCORRETA sobre o processo licitatório.

A

O autor do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.

B

O processo licitatório tem por objetivo incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

C

No processo licitatório, os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.

D

Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.

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3599005 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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Em relação às espécies de ato administrativo, é correto afirmar que

A

licença é o ato administrativo bilateral pelo qual a Administração autoriza para o exercício de uma atividade aquele que preenche os requisitos legais.

B

visto é o ato administrativo bilateral pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade material de outro ato jurídico.

C

despacho é o ato administrativo que contém decisão das autoridades administrativas sobre assunto de interesse individual ou coletivo submetido à sua apreciação.

D

resolução e portaria são formas de que se revestem os atos, gerais ou individuais, emanados do Chefe do Poder Executivo.

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3599004 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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A respeito dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

A remuneração ou o vencimento é constituído por parcela única, que exclui a possibilidade de percepção de vantagens pecuniárias variáveis.

B

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

C

Provimento é o ato pelo qual o servidor público é investido no exercício do cargo, emprego ou função, abrangendo a posse e o exercício.

D

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

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3599003 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005

O consórcio público consiste na união entre dois ou mais entes da federação, sem fins lucrativos e de forma voluntária, com a finalidade de prestar serviços e desenvolver ações conjuntas que visem ao interesse coletivo e aos benefícios públicos. Assim, e com base na Lei Federal n° 11.107/2005, assinale a alternativa correta sobre os consórcios públicos.

A

O consórcio público não poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, sendo indispensável a licitação.

B

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da posterior subscrição de protocolo de intenções.

C

O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

D

É permitida a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

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3599002 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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Visando respeitar os princípios constitucionais e cumprir com os seus objetivos, a Administração Pública distribui as suas competências por meio da descentralização e da desconcentração. Com base nesses conceitos, assinale a alternativa correta.

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3599001 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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Assinale a alternativa que apresenta corretamente os princípios constitucionais do direito administrativo com base na Constituição Federal de 1988.

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3599213 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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Jurisprudência

Sobre a Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980) e de acordo com a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A ausência de fundamentação legal constitui vício sanável na CDA, sendo passível de retificação mediante emenda ou substituição.

B

O deferimento do plano de recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, todavia cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial.

C

Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

D

Não se admite, na execução fiscal, a inscrição do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (SerasaJUD) sem que haja o esgotamento prévio de outras medidas executivas.

Questão Anulada

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3599212 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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Contratos em GeralPrincípios dos Contratos

Conforme o regime de formação de contratos disciplinado pelo Código Civil, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Deixa de ser obrigatória a proposta se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante.

II. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.

III. Se o negócio for daqueles em que não seja costume a aceitação expressa, ou o proponente a tiver dispensado, reputar-se-á concluído o contrato, não chegando a tempo a recusa.

IV. Considera-se inexistente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante.