Questões do Concurso Pref. Uberaba-MG - FUNDEP

574678 Ano: 2016
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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Agente de Serviços Públicos - Agente Social
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)Da Internação (Art. 121 a 125)

A internação do adolescente constitui medida privativa de liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. E, em nenhuma hipótese, o período máximo de internação excederá a:

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574676 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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Procurador Municipal
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CPC 1973CPC-1973: Ação Civil Pública

Sobre a Ação Civil Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Ministério Público não tem legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública que objetiva fazer com que o Estado forneça medicamentos a uma pessoa idosa.

B

A jurisprudência reconhece que o evidente relevo social da situação em concreto confere legitimação ao Ministério Público para a propositura de ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos, mesmo que disponíveis e que não tenham por objeto direito consumerista.

C

O Ministério Público faz jus ao recebimento de honorários de sucumbência quando vitorioso na ação civil pública proposta contra o Estado.

D

O STF é o órgão jurisdicional competente para processar e julgar ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta contra Ministro de Estado.

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574674 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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Analista de Fiscalização e Regulação - Direito
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CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

Sobre o Direito Processual Civil, analise as afirmativas a seguir.
I. A superveniência da sentença de procedência do pedido não prejudica o recurso interposto contra a decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela. II. A ação popular poderá ser ajuizada por eleitor, a partir de dezesseis anos de idade. III. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, apenas quando os direitos e obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito. IV. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 15 (quinze) dias.
Considerando a jurisprudência e legislação em vigor, estão CORRETAS as afirmativas:

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574672 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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Procurador Municipal
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CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

Sobre a execução fiscal, disciplinada na Lei Nº 6.830/80, assinale a alternativa CORRETA.

A

É inadmissível o executado ajuizar ação anulatória após o transcurso do prazo para oposição dos embargos à execução.

B

Caso a ação anulatória vise à suspensão da execução fiscal, assumindo o papel dos embargos, é necessário que seja acompanhada do depósito integral do montante do débito exequendo.

C

Títulos que consubstanciam obrigações da Eletrobrás são suficientes para garantia do processo de execução fiscal.

D

O Superior Tribunal de Justiça admite a nomeação à penhora de título da dívida pública, para o fim de garantir o Juízo em execução fiscal.

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574671 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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Procurador Municipal
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CPC 1973CPC-1973: Mandado de Segurança Individual e Coletivo

A respeito da ação de mandado de segurança, disciplinado pela Lei Nº 12.016/2009, analise as seguintes afirmativas.

I. Em casos excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça admite o cabimento de mandado de segurança contra decisão com trânsito em julgado.

II. O mandado de segurança é instrumento adequado à convalidação da compensação realizada por iniciativa do contribuinte, de tributos indevidamente pagos.

III. O STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros Tribunais.

IV. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial condiciona-se, sempre, à interposição de recurso.

Estão CORRETAS as afirmativas:

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574669 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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Procurador Municipal
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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285
Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

Em relação ao direito das obrigações, assinale a alternativa CORRETA.

A

O fiador que paga integralmente a dívida a qual se obrigou fica sub-rogado nos direitos e garantias do locador-credor, inclusive quanto ao privilégio da penhorabilidade do bem de família em relação ao locatário-afiançado.

B

O depósito judicial do valor da condenação mantém, para o devedor, os efeitos da mora.

C

Na obrigação solidária, o pagamento parcial efetivado por um dos codevedores e a remissão a ele concedida, alcança os demais, extinguindo a obrigação.

D

O devedor de obrigação divisível, não havendo solidariedade, deve pagar a todos os credores, pois, se o pagamento integral for feito a quem não é credor único, nem tem poderes para representar os demais credores, há extinção apenas parcial da obrigação.

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574668 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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Procurador Municipal
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Responsabilidade CivilModalidades da Responsabilidade Civil

Assinale a alternativa que configura hipótese de responsabilidade civil com incidência da teoria do risco integral.

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574667 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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Procurador Municipal
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)
PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Em relação ao direito de personalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A decretação da quebra implica extinção da personalidade jurídica do estabelecimento empresarial, vindo a ser sucedido pela massa falida em todos os seus direitos e obrigações.

B

A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que somente pode demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais, entendidos esses como sendo os relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão.

C

O encerramento das atividades da sociedade ou sua dissolução, ainda que irregulares, não são causas, por si sós, para a desconsideração da personalidade jurídica a que se refere o art. 50 do CC.

D

A beneficiária legal de seguro DPVAT que teve a sua gestação interrompida em razão de acidente de trânsito tem direito ao recebimento da indenização prevista no art. 3º, I, da Lei Nº 6.194/1974, devida no caso de morte.

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574665 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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Especialista de Serviços Públicos - Analista de Direito
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Bens

Nos termos do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA sobre bens públicos.

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574663 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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Analista de Fiscalização e Regulação - Direito
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Responsabilidade CivilNoções Gerais sobre Responsabilidade CivilConduta, Nexo Causal, Culpa e Dano

Sobre a Responsabilidade Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O empregador é responsável pela reparação civil de dano causado por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

B

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

C

É ilícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.

D

As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis por atos de seus agentes que nessa qualidade causem dano a terceiros.